Municípios terão até dezembro de 2014 para assumirem ativos da iluminação

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A transferência dos ativos da iluminação pública foi estabelecida pela Resolução Normativa 414/2010 da Aneel. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de diversas audiências e debates em que mostrou o impacto da medida nos Municípios, principalmente em relação à gestão dos serviços.

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