TCE, MP, CGU e MPF de Santa Catarina alertam municípios sobre obrigação de cumprirem Lei de Acesso à Informação

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     O Tribunal de Contas, o Ministério Público, a Controladoria-Geral da União e o Ministério Público Federal de Santa Catarina assinaram orientação conjunta aos municípios do Estado reforçando a obrigação…

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Governo repassa 218 veículos para prestação de serviços de assistência social

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Os veículos serão usados pelas prefeituras para a busca ativa e a proteção social dos idosos, pessoas com deficiência, mulheres, crianças e adolescentes, que não acessam os programas governamentais e estão desprotegidos. Também ajudarão a dar suporte para os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas).

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Municípios terão até dezembro de 2014 para assumirem ativos da iluminação

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A transferência dos ativos da iluminação pública foi estabelecida pela Resolução Normativa 414/2010 da Aneel. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de diversas audiências e debates em que mostrou o impacto da medida nos Municípios, principalmente em relação à gestão dos serviços.

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