TCE, MP, CGU e MPF de Santa Catarina alertam municípios sobre obrigação de cumprirem Lei de Acesso à Informação
O Tribunal de Contas, o Ministério Público, a Controladoria-Geral da União e o Ministério Público Federal de Santa Catarina assinaram orientação conjunta aos municípios do Estado reforçando a obrigação…