Arquivos anuais: 2013

Na prática, a medida vai adiar a implementação da lei. A Casa Civil informou que o governo vai enviar ao Congresso Nacional, ainda nesta semana, uma proposta - provavelmente uma medida provisória -, ampliando em um ano o prazo para início da aplicação de multas. "Nesse período, o Poder Público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria", diz a Casa Civil, em nota. A elaboração da proposta de regulamentação da Lei 12.741/2012 e a fiscalização serão coordenadas pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa, criada este ano pelo governo.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participa da organização do evento, e um representante da entidade acompanhou toda discussão em torno da elaboração do regulamento.

De acordo com a Lei 12.741, quando fizer uma compra, o consumidor tem de ser informado sobre o valor aproximado do total dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos preços de venda.

Em valor, o total do primeiro lote é recorde, informou a Receita. Na consulta também constarão lotes residuais de declarações dos últimos cinco anos, liberadas da malha fina.

Da mesma forma, as transferências de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) para hospitais administrados por prefeituras enfrentam acusações de ausência de eficácia e estão sob investigação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Em sua estada em Brasília, Gaio, também esteve no ministério do Turismo, com o Ministro Gastão Vieira e no Ministério da Agricultura, buscando recursos para o desenvolvimento da atividade turística, para a cobertura de pomares e subsídios ao seguro agrícola.

Os motoristas profissionais são o foco da última campanha de trânsito Pacto Nacional pela Redução de Acidentes, lançada nesta quinta-feira, 6 de junho. O slogan "Motorista, álcool e drogas podem fazer da sua viagem um caminho sem volta" é um apelo sentimental para que esse público evite acidentes nas estradas.

A decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) simplifica a prestação de serviço de banda larga pelas prefeituras, e entidades da administração pública direta e indireta e organizações sem fins lucrativos. As novas regras estão no regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP).

O TCE/SC tem até esta quinta-feira (6/6), para encaminhar o processo à Assembleia Legislativa, a quem caberá aprovar ou rejeitar as contas anuais do Governo. No áudio da matéria, confira a explicação do presidente Salomão Ribas Junior sobre o que significam os termos ressalva e recomendação no contexto do parecer, e ainda, entrevista com o relator das contas, conselheiro Julio Garcia, e o secretário da Fazenda, Antônio Gavazzoni.