O problema começou em 2010, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais os coeficientes fixos de rateio do FPE contidos na Lei Complementar 62/1989 e estabeleceu o prazo de 31 de dezembro de 2012 para o Congresso Nacional elaborar uma nova norma legal.
Deputados e senadores presentes na Comissão ressaltaram que a destinação dos recursos dos royalties para a educação pode ajudar no cumprimento da meta de aumentar os investimentos no setor
Secretaria da Fazenda preparou um cronograma de investimento e alocou os recursos para garantir a execução das metas previstas para 2013.
Além das reformas e ampliações das unidades estão previstas a compra de 70 veículos para transporte de presos, 2 mil uniformes e 1.100 coletes multiameaça para uso dos agentes penitenciários.
O Congresso Nacional aprovou a lei que redistribui rendimentos com a exploração de petróleo e derivados em novembro do ano passado, tornando a partilha mais igualitária entre produtores e não produtores. A presidenta Dilma Rousseff vetou parte do texto, entendendo que a nova divisão não podia afetar os contratos já em vigor. Os vetos foram derrubados pelo Legislativo.
Nesta terça-feira às 10h30min, a equipe da Amures recepcionará várias convidadas numa solenidade alusiva a passagens do Dia Internacional da Mulher. Dentre elas, a prefeita de Cerro Negro, Sirlei Kley Varela, quatro vice-prefeitas, a secretária Regional de São Joaquim Solange Pagani, as primeiras damas de todos os municípios e secretárias municipais de governo. Coordenada pela secretária executiva Iraci Vieira de Souza a reunião teve como foco motivar a equipe de trabalho para os desafios do cotidiano.
A presidente Dilma Rousseff tinha 48 horas úteis para promulgar a Lei dos Royalties
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a decisão é positiva e benéfica para os Municípios, pois a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estava ferindo a autonomia dos Municípios ao criar uma nova obrigação aos entes e por conseqüência mais gastos.
Os itens acordados foram a renegociação das dívidas de estados e municípios com a União.
O Brasil manteve a mesma colocação em 2011, ficando em 85º lugar, entre os 187 países avaliados.
