O governo federal vai alterar a forma de transferência para Estados e municípios de recursos destinados a custear ações de prevenção de desastres naturais e recuperação de áreas atingidas. A partir de agora, o dinheiro será repassado diretamente pelo Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) a fundos semelhantes criados pelas prefeituras e governos estaduais, informou a ministra chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann.
A medida provisória 631, assinada pela presidente Dilma Rousseff na véspera do Natal do ano passado, prevê que a transferência de recursos federais para as ações de prevenção em área de risco e de recuperação de desastres poderá ser feita por meio de depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal ou por meio do Funcap para os fundos estaduais e municipais.
No entanto, segundo Gleisi, o governo prefere fazer os repasses por meio do Funcap para agilizar a liberação dos recursos, pois esta alternativa evita os demorados trâmites burocráticos que envolvem o envio, por parte dos Estados e municípios, de projetos de engenharia das obras que serão realizadas e, posteriormente, a assinatura dos convênios. "Muitas vezes, as discussões em torno dos projetos de engenharia das obras leva um tempo muito grande, o que atrasa a assinatura dos convênios e a liberação dos recursos", disse Gleisi.
Com a nova sistemática, municípios e Estados terão que submeter ao governo federal somente o plano de trabalho das obras que, depois de aprovado, garantirá a liberação do dinheiro. Os governos estaduais e as prefeituras se comprometerão a realizar integralmente as ações de prevenção ou de recuperação previstas no plano de trabalho, compreendendo todas as etapas das obras, nelas incluídas a contratação e execução das obras, inclusive de engenharia.
Eles terão também que fazer relatórios sobre as despesas realizadas, que serão colocados em portal da internet, e prestar contas da aplicação dos recursos federais aos órgãos de controle, entre eles a Controladoria Geral da União (CGU). A ministra Gleisi espera também que essa nova forma de transferência dos recursos federais estimule Estados e municípios a criarem os seus fundos para enfrentar calamidades climáticas.
No caso das ações de resposta aos desastres, como, por exemplo, o socorro imediato às populações atingidas, os recursos continuarão sendo transferidos automaticamente pelo governo federal às contas de prefeituras e governos estaduais em bancos federais oficiais, sem necessidade de assinatura de convênios ou qualquer outro ato legal, o que está garantido pela legislação desde 2010.
Os prefeitos e governadores usam, atualmente, o chamado "cartão desastre", criado pelo decreto 7.505/2011, para movimentar essas contas e pagar as despesas. O uso desse cartão permite que os órgãos de controle do governo federal acompanhem os gastos pagos, no momento em que eles são realizados – sistema parecido com o cartão de crédito comum.
A ministra Gleisi informou que, atualmente, 1.777 municípios possuem o "cartão desastre", cujo nome oficial é Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC). De 2011 até dezembro do ano passado, o governo transferiu R$ 627,2 milhões para as contas de governos estaduais e de prefeituras nas instituições financeiras federais, sendo que, desse total, R$ 530,5 milhões foram para Estados e R$ 96,7 milhões para municípios. Dos R$ 627,2 milhões, R$ 398 milhões foram destinados a ações de resposta à seca que assola o Nordeste há dois anos e R$ 229,2 milhões para os municípios afetados pelas chuvas e enchentes.
Fonte: Portal Federativo
