Amures incentiva criação de Conselho Regional Tributário

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As deliberações foram à cerca do Termo de Cooperação Técnica assinado mês passado com o Ministério Público, em adesão ao programa Saúde Fiscal dos Municípios. Dados do Ministério Público indicam que hoje, apenas 70 municípios no Estado dispõem de Código Tributário Municipal e preveem cobrança de IPTU e ISS.

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