A comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar o aumento dos repasses da União para Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será instalada nesta quarta-feira (14), às 14h30. O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, nesta terça (13), durante a abertura oficial da XVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, no Centro Internacional de Convenções de Brasília. A marcha começou nesta segunda (12) e segue até quinta-feira (15).
Pela Constituição, a União deve repassar 22,5% mais 1% da arrecadação com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o FPM. Os prefeitos reunidos na marcha reivindicam que o repasse passe a ser de 22,5% mais 2%.
A Câmara analisa algumas propostas de emenda à Constituição sobre o tema (PEC 406/09 e apensadas). Uma delas, a PEC 341/13, garante os 2% pretendidos pelos prefeitos. Já a PEC 406/09 estabelece um valor mínimo anual de recursos para o FPM e aumenta a parcela municipal na distribuição dos recursos arrecadados com tributos federais e estaduais. As propostas tramitam em conjunto e já foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora, serão analisadas pela comissão especial anunciada pelo presidente Henrique Eduardo Alves.
"O prefeito hoje não quer, não pode, não deve, não merece ser apenas repassador de verbas federais que os municípios recebem em programas importantes, que aplaudimos, para chegar ao cidadão. Ele é líder, foi eleito, tem que ter autonomia e poder orçamentário para ser o prefeito que a população escolheu um dia para representá-la", afirmou Alves.
Renúncias fiscais
Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que, nos últimos cinco anos, os municípios perderam R$ 77 bilhões do FPM por causa das renúncias fiscais feitas pela União. Ele destacou que, ao votar o aumento do repasse do FPM de 22,5% mais 1% para 22,5% mais 2%, o Congresso destinaria R$ 7 bilhões a mais para as prefeituras, a maioria delas em dificuldade.
O presidente da CNM ressaltou que a distribuição dos recursos do FPM é a mais justa que existe. "Quatro mil municípios no Brasil têm a maior arrecadação no FPM. É um fundo equalizador. Todos os municípios recebem por habitante. Todos os outros (tributos), ICMS, ISS, são concentradores. A arrecadação é grande, mas é concentrada em alguns municípios, não chega com uniformidade a todo o Brasil."
Ziulkoski lembrou que, no Senado, a PEC 39/13 também aumenta para 22,5% mais 2% o repasse ao FPM. A proposta está pronta para votação na CCJ daquela Casa e, pelos cálculos da Confederação Nacional dos Municípios, tem chance de votação mais ágil por não depender de comissão especial antes de seguir ao Plenário.
Nesta quarta-feira, os prefeitos devem vir à Câmara e ao Senado para cobrar a votação do aumento dos repasses federais para o fundo. Eles também buscam um encontro com a presidente Dilma Rousseff, cuja ausência na abertura oficial da marcha dos prefeitos foi bastante criticada.
Royalties do petróleo
Em discurso aos prefeitos no encontro, o presidente da Câmara informou que, em conversa com a relatora no Supremo Tribunal Federal (STF) de questionamentos à lei que redistribui os royalties do petróleo, ministra Carmem Lúcia, ficou sabendo que o Plenário do STF deve votar a questão em 28 de maio.
O assunto também é uma das reivindicações dos prefeitos na marcha. De acordo com Paulo Ziulkoski, se distribuídos conforme a lei votada pelo Congresso, os royalties já poderiam representar R$ 5 bilhões a mais para os municípios.
Fonte: Agência Câmara
