O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) recomendou, à Assembleia Legislativa (Alesc), a aprovação das Contas do Governo do Estado de 2013 – penúltimo ano da gestão do governador Raimundo Colombo -, nesta quinta-feira (29/5), durante sessão extraordinária do Pleno. Mas, a queda no volume de investimentos na educação e na saúde e a inclusão de despesas com inativos para o cálculo da aplicação mínima constitucional – 25% das receitas de impostos – na manutenção e desenvolvimento do ensino mereceram ressalvas e recomendações no parecer prévio do TCE/SC. A análise do órgão de controle externo e o seu parecer trazem os elementos técnicos necessários para o julgamento da matéria pelo Legislativo.
Aumentar os investimentos em educação e saúde para solução de problemas causados pela falta de manutenção de escolas estaduais, e a carência de pessoal e as longas listas de espera de pacientes para cirurgias em hospitais da rede pública estadual, como tem sido apontado por auditorias e inspeções do Tribunal, está entre as recomendações do parecer aprovado pelo Pleno.
O TCE/SC também recomendou que o Estado adote providências para reduzir o déficit atuarial, montante necessário para a cobertura dos compromissos até a extinção do Fundo Financeiro do Instituto de Previdência do Estado (Iprev), estimada para 2086. O déficit projetado é de R$ 172,69 bilhões – R$ 78,50 bilhões para os benefícios já concedidos e R$ 94,18 bilhões a conceder – pelo cálculo atuarial realizado em 2013. Somente no ano passado, foi registrado um déficit anual de R$ 1,97 bilhão. O Fundo pagou R$ 3,24 bilhões em benefícios previdenciários e a receita totalizou R$ 1,27 bilhão, no exercício, conforme apontou a área técnica do Órgão de controle externo.
A ocorrência de perda financeira por reenquadramentos considerados inconstitucionais, situação que impede a realização de compensação entre os regimes de previdência, foi objeto de outra ressalva no âmbito do Iprev (Saiba mais 1). O Tribunal vem denegando os registros de aposentadorias decorrentes desses enquadramentos, que foram realizados em 2005 e 2006 com base em leis sob discussão judicial. O entendimento da Instituição é de que a adoção de medidas para resolver a irregularidade, pelo Governo do Estado, contribuiria para amenizar o déficit previdenciário.
O parecer prévio ainda recomenda que seja repassado ao Fundo Previdenciário o valor de R$ 8,48 milhões, relativo à participação de 5% na receita de royalties do Tesouro do Estado, como determina lei estadual.
A redução dos gastos com publicidade, que atingiram os R$ 111,80 milhões no ano passado – 36,27 % (R$ 29,76 milhões) a mais do que o registrado em 2012 -, foi outra recomendação do TCE/SC. O parecer prévio defende que as despesas com as campanhas publicitárias devam guardar razoabilidade e proporcionalidade com as ações de governo objeto da publicidade.
Com base em proposta do relator do processo (PCG-1400183445) de prestação de contas do governo, conselheiro Herneus De Nadal, e nas emendas apresentadas pelo conselheiro Julio Garcia, o parecer prévio traz 18 ressalvas, diante de situações que não estão em conformidade com normas e leis aplicáveis constadas no exame das contas anuais. O parecer apresenta ainda 15 recomendações para que o Executivo estadual adote medidas com o objetivo de corrigir falhas e deficiências constatadas pela área técnica do Tribunal na prestação de contas anual do governo. (Quadros 1 e 2).
O Pleno também determinou a realização de sete ações de controle pela área técnica do TCE/SC. Entre elas, uma auditoria operacional para traçar o panorama detalhado da gestão fiscal do Estado. O endividamento público, o déficit previdenciário, as operações de crédito e eventuais riscos para os próximos exercícios serão os principais pontos da análise. A área técnica também deverá monitorar a adoção de providências pelo Estado para resolver os problemas apurados, nos últimos dois anos, por auditorias do Tribunal em escolas, hospitais e estabelecimentos do sistema socioeducativo (Quadro 3).
Ainda foi aprovada proposta do conselheiro Julio Garcia para que o Tribunal realize inspeção para verificar o cumprimento da Lei 13.633/2005, que alterou a lei que instituiu o Fundo de Desenvolvimento Social (Fundosocial), no que se refere à destinação de recursos (1%) para ações desenvolvidas pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) de Santa Catarina.
O processo de prestação de contas junto com o parecer prévio, os relatórios do conselheiro Nadal e da área técnica do TCE/SC e a manifestação do Executivo nos auto, deverão ser encaminhados à Alesc até o dia 2 de junho. Os documentos servirão de subsídio para o julgamento político-administrativo das contas anuais pelo Legislativo Estadual, que decidirá, por maioria simples, aprovar ou rejeitar as contas anuais do governo (Saiba Mais 2 e 3).
Educação
O Tribunal de Contas apurou que o Estado aplicou R$ 3,09 bilhões – 22,86% da receita líquida de impostos e transferências – em manutenção e desenvolvimento do ensino, em 2013. A área técnica do TCE/SC apontou a inclusão de despesas no valor de R$ 731,16 milhões com inativos da educação para o cálculo do limite mínimo.
O parecer prévio ainda contempla recomendação para que o Estado constitua comissão mista com o objetivo de buscar uma solução para a questão dos gastos com inativos para os próximos exercícios. A proposta foi do conselheiro Julio Garcia.
Em 2013, foram aplicados R$ 130,41 milhões em despesas com investimentos na educação, concentrados em obras e equipamentos destinados à educação básica. O setor ocupou o 2º lugar (10,42%), considerados os investimentos por função de governo no exercício. Mas houve um retrocesso com relação a 2012, ano em que o TCE/SC apurou um total de investimentos no valor de R$ 189,03 milhões – 31,01% superior ao registrado em 2013.
Para o conselheiro, a queda nos investimentos, registrada nos últimos quatro anos, se reflete nas deficiências encontradas nas diversas auditorias e inspeções realizadas pelo Tribunal que avaliaram aspectos da estrutura física e da segurança em escolas da rede pública estadual.
Nessa direção, além do aumento dos investimentos na educação, o Tribunal recomenda que o Estado realize um levantamento e estabeleça um cronograma de manutenção periódica na rede pública de ensino. A medida dará efetividade ao plano de ação decorrente de recomendação do parecer prévio das contas do governo/2010, objeto de monitoramento do TCE/SC (PMO-1200063080).
O relator também chamou a atenção para o descumprimento do art. 170 da Constituição Estadual, que determina a aplicação não inferior a 5% do mínimo constitucional (25%) à assistência financeira a estudantes do ensino superior. O Estado aplicou apenas 1,86% da base legal, e a constatação foi objeto de ressalva no parecer prévio. O mesmo aconteceu pela não utilização integral, no exercício, dos recursos do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes). O Tribunal apontou que 17,05% – R$ 8,34 milhões – do valor recolhido ao Fundo deixaram de ser aplicados.
O descumprimento do mínimo constitucional em pesquisa científica e tecnológica foi objeto de outra ressalva, a exemplo de exercícios anteriores. Em 2013, o Estado deixou de aplicar R$ 34,10 milhões no setor.
O parecer prévio ainda traz três ressalvas quanto à exclusão das receitas relativas ao Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, Turismo e Esporte (Seitec) – integrado pelos respectivos Fundos Estaduais – da base de cálculo para fins de definição dos valores mínimos a serem aplicados em educação e saúde. Como os valores que compõem os Fundos são provenientes da arrecadação de ICMS, devem ser contabilizados como receita tributária. O relatório técnico do TCE/SC apontou que desde a criação do Seitec, em 2005, deixaram de ser considerados o valor de R$ 341,59 milhões para a educação e de R$ 163,96 milhões para a saúde, em função da exclusão das receitas do Seitec.
O Pleno aprovou outra ressalva quanto à retenção de recursos destinados às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), no valor de R$ 23,78 milhões – 57,27% do montante devido às instituições.
Saúde
O Estado aplicou R$ 1,63 bilhão – 12,02% das receitas de impostos – em ações e serviços de saúde, em 2013, e superou o limite mínimo (12%) constitucional. Mas o conselheiro Herneus De Nadal chamou a atenção para a queda dos investimentos no setor e defendeu a necessidade de ampliação dos serviços de média e alta complexidade, de competência da esfera estadual.
Além da elevação dos investimentos a patamares que permitam solucionar a situação "precária" dos hospitais e as longas filas de espera, o parecer prévio do Tribunal recomenda que o Governo do Estado aprimore a gestão da saúde.
De acordo com a área técnica, foram investidos R$ 77,20 milhões na função saúde, em 2013 – 27,10% a menos do que os R$ 105,90 milhões registrados em 2012. O valor destinado à ampliação e reforma das unidades hospitalares e à aquisição de equipamentos para atendimento de média e alta complexidade representou 6,17% dos investimentos totais do Estado no exercício – o menor nos últimos cinco anos.
Na opinião do relator, as consequências desse baixo investimento foram demonstradas pelo TCE/SC nas inspeções realizadas em hospitais da rede pública estadual, entre os meses de setembro e novembro de 2013 e em abril de 2014. A mudança constante de pessoal, em detrimento do planejamento, o excesso de centralização político-administrativa da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e a falta de controle, pela unidade, das longas listas de espera de cada hospital estão entre as principais deficiências identificadas pelos auditores de controle externo do Tribunal.
Na extensa relação de problemas aparecem situações comuns a mais de uma unidade hospitalar. Além das listas de espera de pacientes para cirurgias – 6.185, no Regional de São José e, 5.707, no Celso Ramos, na Capital, por exemplo -, há carência de pessoal, inclusive anestesistas, e faltam leitos, salas cirúrgicas e manutenção preventiva de equipamentos. Os auditores também apontaram situações de controle precário e falta de transparência na divulgação das listas de espera aos interessados, leitos inativos por carência de pessoal e equipamentos, e a necessidade de manutenção e reformas das estruturas físicas de unidades hospitalares.
Nadal registrou que muitos dos pontos arrolados pela área técnica do TCE/SC coincidem com os que constam no relatório final da consultoria Roland Berger Strategy Consultants Ltda., contratada pelo Estado para fazer um diagnóstico e implementar um Plano de Gestão Estratégica da Saúde. O valor pago à empresa até novembro de 2013 é de R$ 3,95 milhões.
Para verificar os resultados dessa contratação e o andamento da implantação do plano, o Pleno acolheu proposta do relator e determinou a realização de inspeções pela área técnica do Tribunal.
Dívida pública
Segundo a proposta apresentada pelo conselheiro Herneus De Nadal, o objetivo da auditoria operacional sobre o endividamento público é traçar um diagnóstico da gestão fiscal do Estado. A ideia é projetar os efeitos e eventuais riscos que Administração Estadual poderá enfrentar no futuro, considerados o montante atual da dívida pública, as operações de crédito previstas para os próximos anos – inclusive o valor estimado de mais de R$ 9 bilhões para financiar as ações do Programa Pacto por Santa Catarina -, o déficit previdenciário projetado, as dívidas dos precatórios judiciais – R$ 1,86 bilhão, ao final de 2013 – e as demais obrigações do Tesouro do Estado.
"A gestão fiscal do Estado merece atenção redobrada, tanto do Governo Estadual, como desta Corte de Contas", defendeu o conselheiro em seu relatório. Nadal reconheceu que a situação fiscal do Estado melhorou em 2013, em relação a dezembro de 2012, com a operação no valor de US$ 726,5 milhões – cerca de R$ 1,5 bilhão – realizada com o Bank of America. O empréstimo permitiu o alongamento da dívida pública estadual, com taxas de juros inferiores, gerando uma economia de R$ 567,9 milhões com serviço da dívida e, por consequência, a elevação dos investimentos com recursos próprios.
Por outro lado, o relator manifestou preocupação com o aumento do endividamento do Estado provocado pelas operações de crédito para o Pacto por Santa Catarina, nos próximos anos.
Os reflexos para o Tesouro do Estado decorrente do aumento do déficit previdenciário do Fundo Financeiro administrado pelo Iprev também deverão ter destaque na auditoria operacional. O relator lembrou que o ápice do déficit do Fundo está previsto para meados da década de 2020. "Some-se, ainda, o aumento significativo das despesas com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) verificada nos últimos dois anos", alertou o conselheiro.
Acompanharam a sessão extraordinária o secretário da Fazenda, Antonio Marcos Gavazzoni, a subprocuradora-geral de Justiça, Walkíria Ruicir Danielski, além de técnicos do Executivo e do Tribunal de Contas.
Fonte: TCE/SC/AMURES
