Incluir a erradicação da pobreza entre os princípios da ordem econômica listados pela Constituição Federal é o que estabelece a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 94/2011. A matéria deve ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. A proposta busca incentivar a mobilização social para a exigência de políticas públicas eficientes por parte dos órgãos governamentais.
A justificativa da proposição destaca que embora a atual Constituição represente importante avanço na edição de princípios para garantir a todos uma existência digna, é preciso tornar o esforço para pôr fim à pobreza norma constitucional. A ideia é promover ações práticas para acabar com as iniquidades sociais que marcam a realidade brasileira, de acordo com o autor da PEC, ex-senador Sérgio Souza (PMDB-PR).
Ainda, segundo a justificativa da PEC, a inclusão do novo inciso no artigo 170 da Constituição é uma forma de consolidar na nossa Carta Magna a aspiração da sociedade na busca de superar uma distinção artificial e perigosa entre o desenvolvimento econômico e o social, que há anos predomina no discurso e na prática dos gestores públicos brasileiros.
Fonte: Agência CNM
