A Lei Complementar 123/2006, que trata do recolhimento unificado de tributos federais, estaduais e municipais deve passar por nova alteração. Um Projeto de Lei (PL) deve ser apresentado no Congresso e tem como objetivo conceder benefícios fiscais às microempresas e empresas de pequeno porte. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) não é contra os incentivos, mas adverte que estes procedimentos podem trazer “desequilibrios” aos cofres municipais.
A CNM ressalta que a arrecadação própria é fator de suma importância para atender aos compromissos municipais nas áreas de Saúde, Educação, entre outros serviços, como a implantação de aterros sanitários. Por isso, a Confederação alerta aos gestores municipais para que unam forças no sentido de impedir esta medida. “Ela pode contribuir para o crescimento da já insustentável da situação financeira dos Municípios. A entidade estará atenta à apresentação deste projeto no Congresso Nacional”, destaca o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Recentemente esta legislação foi alterada pela Lei Complementar 147/2014, que resultou em “grandes perdas na arrecadação do ISS”, destaca a CNM. Isso a torna a Lei Complementar mais alterada entre todas até o momento.
Incentivos fiscais
Dentre os benefícios a serem concedidos, está a ampliação do teto máximo de Micro Empreendedor Individual (MEI) optante do Simples Nacional, dos atuais R$ 60 mil por ano para R$ 120 mil anuais. Isto significa que, num valor hoje arrecadado de R$ 2,4 mil ano, após edição do referido projeto, o Município irá receber apenas R$ 120 ou 95% a menos. Na maioria dos Municípios brasileiros, grande parte da economia é movimentada por MEIs, portanto, a redução na arrecadação terá um impacto monumental.
Fonte: Agência CNM
