No dia 4 de dezembro, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) contabilizou que 4.441 municípios brasileiros (85,1% do total ) e 25 estados estavam impedidos de celebrar convênios com a União em razão de inadimplência junto ao Cadastro Único de Convênios (CAUC).
No caso dos Municípios, a principal pendência é a não publicação de um dos 13 itens do cadastro – o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). No total 3.816 Municípios (cerca de 68,5% do total) encontram-se nessa situação.
A publicação do relatório está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o não cumprimento dessa exigência inviabiliza a liberação de recursos do governo federal.
Para regularizar a situação os gestores municipais devem enviar o comprovante da publicação dos relatórios por meio do Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação (SISTN).
No caso dos estados, as principais pendências são falhas no recolhimento de tributos federais (22 estados) e de receitas previdenciárias geridas pela União (25 estados).
É importante destacar que apenas as transferências voluntárias estão sujeitas às normas do CAUC. As transferências constitucionais e legais – como, por exemplo, os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as cotas do ICMS – não são afetadas pelo registro de pendências no Cadastro.
Fonte: Portal Federativo
