A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que, a menos de 15 dias para o final do ano, 17,5% dos 5.568 Municípios ainda não enviaram nenhuma informação de nenhum bimestre ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) – o que representa 979 Municípios.
A entidade alerta que o envio da informação é obrigatório devido ser exigência da Lei Complementar 141/2012. Tais dados devem ser preenchidos por software do Departamento de Informática do SUS (DataSUS).
Vale ressaltar que o Município deve, no decorrer do ano e a cada bimestre, discriminar seus gastos em Saúde. Neste momento, todos os Municípios já deveriam ter informado cinco bimestres. A entidade salienta, porém, que até esta quarta-feira, 17 de dezembro, nenhum Município repassou informações a referente ao 6.º bimestre. O prazo final é até o dia 31 de dezembro.
Penalidades
A CNM recomenda que os Municípios fiquem atentos aos prazos, pois não tem nenhuma previsão de prorrogação. Caso o ente municipal apresente no dia 31 de dezembro alguma pendência no Siops ele terá o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueado até quando da devida regularização.
Fonte: Agência CNM
