Por falta de quórum, projeto que trata o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não foi votado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) nesta quarta-feira, 17 de dezembro. Apesar de a matéria ainda ter sido incluída na pauta de apreciação extraordinária do Plenário da Casa na parte da tarde, ela não foi apreciada – foi retirada de pauta – a pedidos de municipalistas.
O relatório que seria votado – do deputado Guilherme Campos (PSD-SP) – não atende às necessidades dos Municípios. E com o cancelamento da votação, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que haverá mais tempo para debater o texto.
A matéria consta no Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/2013, e a expectativa da CNM é de que ela não entre mais na pauta do Congresso esse ano, uma vez que não há mais sessões previstas antes do recesso. Assim, para a CNM, isso representa mais uma chance de aprovar o texto do PLP 385/2014 que mais contempla os interesses dos Municípios.
A entidade tem solicitado à Câmara que a matéria seja melhor discutida, por se tratar de tema de grande relevância para as receitas dos Municípios brasileiros, isso vem ocorrendo por meio de articulações, mobilizações e estudos que mostram o impacto do projeto nos Municípios. A Confederação destaca ainda que o PLP 366/2013 não contempla as alterações de tributação sobre as administradoras de cartão de crédito e débito, leasing e construção civil, aos quais agregam grandes valores nas arrecadações dos Municípios.
Além, disso, a CNM tem acompanhado a tramitação de projetos no Congresso Nacional que proponham a atualização do ISS. Sempre que necessário, também tem solicitado aos gestores que se mobilizem para garantir a aprovação de um projeto que melhor atenda às necessidades.
Fonte: Agência CNM
