Os Municípios que ainda não fizeram a transmissão dos dados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) têm até o dia 2 de março para regularizar a sua situação. O prazo legal terminou no último dia 30 de janeiro e nessa data somente 678 Municípios haviam enviado os dados. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o não cumprimento da medida pode ocasionar a suspensão das transferências voluntárias da União.
A entidade entrou em contato com o Ministério da Saúde e a Presidência da República, por meio de ofícios, para solicitar a prorrogação do prazo. Entretanto, até o momento não houve resposta, o que indica que não deverá haver o adiamento. Os gestores devem ficar atentos para não perder o prazo.
No ano de 2014, um total de 245 Municípios teve o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueado por descumprirem a norma. O envio dos dados ao Siops é uma determinação da Lei Complementar 141/2012.
Calendário
Os Municípios que não conseguiram cumprir o prazo legal serão notificados para regularizar a situação até o dia 2 de março, sem penalidades. Após essa data, aqueles com pendências terão os nomes informados ao Banco do Brasil. No dia 10 de março as transferências constitucionais referentes ao 6.º bimestre do Siops de 2014 serão suspensas.
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Fonte: Agência CNM
