No mês de abril, 4.638 cidades tiveram algum tipo de apontamento no Cadastro Único de Convênios (Cauc). Este é o maior número já registrado desde o início do ano. No mesmo período do ano passado, o número de cidades não chegava nem a 3.500. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que ao estar inscrito no Cauc, o ente federado fica impedido de receber transferências voluntárias da União.
A entidade tem acompanhado mês a mês, desde o início de 2013, a situação dos Municípios brasileiros no Cadastro. O objetivo é verificar quais são os principais apontamentos e a condição nos Estados.
Os requisitos fiscais estão divididos em quatro grandes blocos. São eles: I – Obrigações de Adimplência Financeira; II – Adimplemento na Prestação de Contas de Convênios; III – Obrigações de Transparência e IV – Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais. Cada uma tem seus próprios itens.
Segundo o levantamento da CNM, o item que tem o maior número de apontamentos é a Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) com 3.738 cidades. Em segundo lugar, com 2.169 Municípios inscritos, está a regularidade quanto a tributos e contribuições fiscais e à dívida ativa da União.
Na terceira posição aparece a regularidade com as contribuições previdenciárias, o que ressalta a grave crise financeira que atinge as cidades brasileiras. Ao todo, 2.031 Municípios ficaram com pendências por causa desse item.
Saiba mais
O Cauc é um serviço onde o governo federal tem acesso a informações administrativas, fiscais e contábeis antes efetuar as transferências voluntárias para Estados, Municípios e Distrito Federal. Ele funciona por meio de site da Secretaria do Tesouro Nacional (STB) e tem como um de seus objetivos ampliar o nível de controle de exigências.
A regulamentação para a celebração de convênios entre Municípios e União está descrita na Portaria 507/2011. O texto traz todas as exigências e o que deve ser observado para a assinatura de convênios entre os entes. Uma delas é a verificação do Cauc.
Fonte: Agência CNM
