Arquivos diários: 27 de novembro de 2015

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 385/2009 permite aos Municípios que eles fiscalizem e cobrem o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

As prefeituras de todo o País têm até o dia 29 de dezembro para enviarem à Receita Federal a relação de estabelecimentos comerciais com pendências no município.