Os municípios catarinenses com unidades instaladas do Grupo JBS terão um incremento no Valor Adicionado Fiscal – VA sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no município produtor, em função de mudanças no processo de emissão de Notas Fiscais da empresa, a partir de 1º de dezembro. O incremento será sentido pelos municípios em 1º de janeiro de 2017, já que a arrecadação tributária deste ano passa por aprovação e publicação oficial em 31 de dezembro de 2016, incorporando o acréscimo de recurso no primeiro dia de 2017.
Com a mudança, o produto que era transferido a preço de custo da fábrica para centros de distribuição no estado ou para exportação via portos catarinenses, passa a ser despachado da unidade industrial a preço de venda. O anúncio foi feito pelo presidente global da JBS Foods, Gilberto Tomazoni, em coletiva de imprensa realizada no Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa na manhã desta sexta-feira (4).
Na avaliação do presidente da Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e prefeito de Chapecó, José Caramori, trata-se de uma questão de justiça. “É um momento histórico para os prefeitos de cidades de Santa Catarina onde há a produção do agronegócio. Até então, esses municípios perdiam todo o valor agregado do ICMS. Agora se corrige isso, por uma determinação da empresa”, disse. “Agradecemos pela compreensão da importância de se fazer essa justiça social e deixar o recurso no município onde o produto é produzido. É possível, é legal, é moral, não causa prejuízos e é justo para os municípios produtores”, acrescentou. Esta era uma reivindicação recorrente dos municípios produtores, que de outra forma acabam perdendo o recurso referente ao valor adicionado do ICMS, mas ficam com os custos sociais e ambientais da produção.
A medida vai garantir o incremento na arrecadação dos municípios que têm unidades agroindustriais no ramo de atividade. “Cada cidade tem uma realidade diferenciada. Mas, em alguns casos, em municípios pequenos, pode chegar até a 70% do seu faturamento mensal. Significa que é algo fundamental para a sobrevivência deles”, resaltou Caramori. A empresa Aurora já vinha registrando todo valor no local da produção. O pleito dos municípios permanece agora para que outras agroindústrias também adotem procedimentos para que os produtos sejam despachados da fábrica a preço de venda.
Para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio (PSD), a medida adotada pela empresa – que conta com 14 unidades fabris no estado e mais de 30 mil funcionários – representa a correção de uma injustiça com os municípios produtores. “Vai permitir a reposição a algumas cidades, como é o caso de Seara, que quando mudou a sistematização perdeu 30% da sua receita”, comentou. “Essa mudança vai aumentar consideravelmente o movimento econômico dos municípios onde as indústrias têm suas unidades. É lá que é necessário fazer manutenção das estradas, oferecer vagas em creches para os filhos dos funcionários das indústrias, garantir o atendimento de saúde, educação, transporte público”.
De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, a JBS pode servir de exemplo para as outras empresas do ramo atuantes em Santa Catarina. “Ela demonstra de forma muito prática e clara que é possível fazer um pouco mais de justiça com os municípios produtores. Se ela consegue, todas as demais que convivem com a mesma situação no estado também podem praticar o mesmo gesto”.
A opinião é compartilhada pelo presidente do Poder Legislativo catarinense. “É um procedimento interno da empresa obedecendo à legislação vigente. Tenho certeza de que as demais empresas seguirão o mesmo caminho, uma vez que se mostrou possível juridicamente, absolutamente sustentável, e, do ponto de vista de lógica social, incontestável”.
Segundo Tomazoni, a decisão da empresa foi tomada após estudo técnico que apontou a necessidade de investir em tecnologia para adequação do sistema referente aos processos internos. “Não há nada complexo em termos técnicos. É uma determinação da vontade de fazer e investimentos no sistema de tecnologia”.
O procedimento adotado pela JBS de transferência interna do produto a preço de venda só é aplicado no estado. Quando o produto for destinado a outras unidades da federação, vale a legislação federal que obriga o repasse a preço de custo. “Dentro do estado tem um procedimento e, para fora, tem outro. A partir de agora, fica no estado o movimento econômico da produção exportada e da consumida em Santa Catarina”, destacou Tomazoni.
O encontro contou com a presença dos prefeitos de: Herval d”Oeste, Nelson Guindani; de Lages, Elizeu Mattos; de Morro Grande, Valdionir Rocha; de Capinzal, Andevir Isganzella.
Fonte: FECAM / Agência ALESC
