Em sessão plenária do Senado, realizada na noite de 9 de dezembro, o projeto do Simples Nacional foi pautado mas não chegou a ser votado por falta de acordo entre os senadores. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem executado um ardo trabalho para que o projeto sofra ajustes afim de reduzir impactos negativos nas receitas e competências municipais. A redação do projeto sofreu significativas mudanças na aprovação durante reunião extraordinária da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na última terça-feira, 8 de dezembro. Houve avanço como a inclusão de limite de R$ 3.600.000,00 para o Imposto Sobre Serviços (ISS) além da possibilidade de compartilhamento de informações fiscais entre as administrações tributárias. No entanto, os Municípios seguem perdendo no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e no ISS. Os Estados ainda perdem no Fundo de Participação dos Estados (FPE). Defesa da CNM Assim para reduzir ainda mais essas perdas a CNM tem apresentado emendas aos Senadores para que defendam em plenário. As principais são: 1. Atualização do limite de enquadramento no Simples pela estimativa do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de 2016 a 2019 a partir de informações do Banco Central. Assim o limite passaria dos atuais R$ 3.600.000,00 para R$ 5.000.000,00 com vigência a partir de 2017. Essa proposta reduz consideravelmente as perdas dos Municípios e Estados nos Fundos de participação. 2. Alteração nos Anexos de serviço III e IV para que se reduza perdas no ISS. 3. Supressão de dispositivo do projeto que permite que empresas em débitos com as fazendas municipal, estadual e federal possam optar pelo regime diferenciado. A partir de dados disponíveis no portal do Simples Nacional identificamos que neste ano, 2015, o total de exclusões por débito não representa 2% do total de exclusões do Simples. Assim fica claro que não é interesse dos fiscos impedir que a empresa possa se beneficiar do regime, pelo contrário, o Município cria mecanismos para que a empresa que tenha débitos possa se regularizar, como é o caso do parcelamento, e então optar pelo Simples. Na próxima terça-feira, 15 de dezembro, a matéria deve ser novamente pautada em plenários e às 15h haverá uma reunião de líderes para que um acordo seja costurado com relação a matéria. A CNM espera a presença de gestores na próxima terça-feira, 15 de dezembro, em Brasília, para a ação que será desenvolvida junto aos senadores com o objetivo de garantir a votação do projeto do Simples Nacional. Veja aqui a perda no FPM para seu Município. Veja aqui a perda no FPE para seu Estado. Informações: Portal CNM
