A Secretaria do Tesouro Nacional publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (25) a Portaria n° 104 de 2016, que garante R$ 162,5 milhões aos estados, Distrito Federal e aos municípios.
De acordo com a Portaria, os recursos serão destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referente o mês de fevereiro de 2016.
O Fundeb é de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.
Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais repassados ao estado que não alcançar o mínimo definido nacionalmente por aluno, que este ano é R$ 2.739,87.
Monitoramento dos recursos
Os investimentos realizados pelos governos dos estados, Distrito Federal e municípios e o cumprimento dos limites legais da aplicação dos recursos do Fundeb são monitorados por meio das informações declaradas no Siope (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação), disponível no sítio do FNDE.
Informações Portal Federativo
