Projeto que dispõe sobre a prestação de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, tramita na Comissão de Assunto Econômicos (CAE) do Senado Federal. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 168/2016 aguarda recebimento de emendas dos membros do colegiado.
A proposta estabelece o montante a ser distribuído, a forma, os critérios e os prazos. Quanto ao montante, o valor é o mesmo definido pela Medida Provisória (MP) 720/2016, que liberou R$ 1,950 bilhão.
Se a proposta for aprovada no Senado e na Câmara, os valores serão entregues até o décimo dia útil de cada mês, em parcelas iguais, tantas quantos forem os meses entre a data de publicação da Lei e o final do exercício de 2016.
Quanto ao critério, fica mantida a divisão do recurso: 75% para os Estados e 25% para os respectivos Municípios. Aos Municípios, os coeficientes individuais de repartição são os mesmos vigentes para o rateio do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS).
A proposta ainda estabelece que a entrega dos recursos poderá ser suspensa caso os entes não atendam as regras de prestação de informação quanto à efetiva manutenção e ao aproveitamento de créditos.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apoia a proposta e busca, junto aos senadores, a apreciação e aprovação urgente da matéria.
Fonte: Portal CNM
