Segundo informações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ainda restam 663 Municípios pendentes. Os Estados com maior número de pendentes: Pará, Maranhão, Roraima e Minas Gerais.
É muito importante o entendimento de que não basta só cumprir o prazo, é preciso comprovar a utilização dos 25% sobre os investimentos do orçamento em educação. Caso o ente não realize essas ações passa ter a condição de inadimplente e por consequência ficará inserido no Cauc. Isto impede o repasse de transferências voluntárias além de impossibilitar a celebração de novos convênios com órgãos federais.
Sistema online e obtenção de senha
O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) recebe informações sobre o que Estados e Municípios investem em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino. O sistema continua aberto para receber as informações, basta realizar o download da versão 2015.
Para obter a senha de acesso é necessário que o secretário(a) de Educação faça a solicitação, na condição de gestor dos recursos da educação, por ofício ao FNDE. O ofício deve ser lavrado em papel timbrado do ente governamental, assinado pelo secretário de Educação, com indicação clara do nome completo, cargo, número do CPF e correio eletrônico (e-mail). O ofício deve ser encaminhado para o e-mail: senha.institucional@fnde.gov.br. Posteriormente a senha será enviada pelo atendimento institucional do FNDE, para o e-mail indicado no ofício.
Baixe aqui a versão 2015
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Informações: Portal CNM
