A pauta do Plenário da próxima semana começa trancada pela Medida Provisória (MP) 713/2016. A MP, que foi lida no dia 21 e tem validade até a próxima quarta-feira (29), reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre remessas ao exterior para o pagamento de serviços referentes a gastos pessoais com turismo, negócios ou missões oficiais. A redução atinge montantes de até R$ 20 mil por mês.
A medida também isenta a remessa ao exterior para fins educacionais ou culturais, inclusive para pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, seminários ou afins e de taxas de exames de proficiência. Na área de saúde, ficam livres as transferências para o custeio de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde do remetente pessoa física residente no Brasil ou de seus dependentes.
Companhias aéreas
A MP 714/2016 também tranca a pauta do Plenário. O texto eleva para 49% a participação de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras. A legislação atual (Lei 7.565/1986) permite a participação de apenas 20%. Durante a tramitação da Câmara, porém, os deputados retiraram o limite de 49%, o que na prática liberaria até em 100% a participação estrangeira nas companhias aéreas nacionais.
A mudança tem provocado polêmica entre os senadores. Na sessão de quarta-feira (22), a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) criticou a mudança na MP. Para Vanessa, “as vozes de todas as empresas do setor, as vozes dos aeroviários e dos aeronautas foram solenemente ignoradas” com a alteração dos deputados. O senador Dário Berger (PMDB-SC) classificou a mudança como um “absurdo”. Na visão do senador, a alteração fere a soberania nacional. Para Roberto Requião (PMDB-PR), trata-se de uma “patifaria”.
— Eu acredito que a consciência nacional aqui no Senado é maior, pela direita e pela esquerda. Eu acho que aqui nós seguramos as patifarias — declarou Requião.
O texto aprovado mantém a extinção do chamado Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero). Também permite que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) altere os valores das tarifas aeroportuárias para incorporar o valor correspondente à extinção do adicional de tarifa.
Supersimples
O trancamento da pauta, no entanto, não atinge a atualização do Supersimples, por se tratar de projeto complementar (PLC 125/2015 – Complementar). O texto base foi aprovado na terça-feira (21), mas precisa ser submetido a turno extra de votação, por se tratar de um substitutivo.
A intenção era realizar a votação do texto final, juntamente com os destaques, na sessão de quarta-feira (22). O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), porém, pediu mais tempo para analisar os últimos ajustes e as últimas emendas apresentadas. O presidente do Senado, Renan Calheiros, acatou a sugestão e contou com o apoio das lideranças em Plenário.
— Foi positivo esse procedimento acordado. Teremos um tempo maior para uma melhor reflexão sobre as emendas apresentadas — afirmou Renan.
A relatora do projeto, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), explicou que o objetivo das alterações é fazer mais empresas aderirem ao Simples, e, consequentemente, gerar mais empregos. Marta é autora do substitutivo ao projeto original do ex-deputado Barbosa Neto. Segundo Marta, o texto levado ao Plenário tenta contemplar a maior parte dos interessados. Ela destacou que houve sugestões de governadores, da Receita Federal e de entidades representativas.
— A ideia é simplificar, diminuir impostos e gerar empregos. Para a conjuntura que a gente está vivendo, criar emprego é fundamental — disse a senadora.
Periculosidade
Também consta na pauta de votações a PEC 58/2015, que concede adicional de periculosidade para os servidores policiais. A proposta, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), estabelece o pagamento do benefício aos servidores da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária Federal, das polícias Civis e Militares e dos corpos de bombeiros que exercem atividades perigosas, de risco à integridade física e psicológica.
Informações Agência Senado
