A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos (PEC241/16) realiza nova audiência pública nesta segunda-feira (29).
Desta vez, foram convidados para discutir a proposta: o subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Saúde, Arionaldo Bonfim Rosendo; o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, Mauro Guimarães Junqueira; o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Alessio Costa Lima; e o diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy.
Reajuste pela inflação
A PEC 241/16 limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação oficial (IPCA). De acordo com a proposta, em 2017 o limite de gastos será a despesa primária federal de 2016, incluindo os restos a pagar, reajustada pelo IPCA de 2016. A partir de 2018, será usado o teto do ano anterior acrescido da inflação.
A regra do reajuste pela inflação, sem crescimento real das despesas, vigorará por 20 anos.
O governo afirma que o objetivo da medida, chamada de Novo Regime Fiscal, é conter o crescimento das despesas federais.
Educação e saúde
No ponto mais polêmico, a proposta do governo Temer altera os critérios para cálculo das despesas mínimas com saúde e educação a cargo da União. Hoje, ambas estão atreladas a percentuais da receita. A PEC substitui essas vinculações e determina que o gasto mínimo seja calculado pela despesa do ano anterior reajustada pelo IPCA, sem aumento real para as duas áreas.
Para o deputado Odorico Monteiro (Pros-CE), um dos parlamentares que propôs o debate, a PEC prejudica a efetividade de direitos considerados fundamentais. “O estado tem um papel de produção de justiça social, à medida que essa PEC 241 congela por vinte anos recursos da educação, da saúde, da seguridade social e da segurança pública, só quem vai sofrer é a população mais sofrida do País.”
O governo alega que, para o ajuste das contas públicas, é fundamental rever as vinculações de receita.
Em audiência pública na última quarta-feira (24) na comissão especial, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que, em momentos de crise, a vinculação de gastos de saúde e educação à inflação traz mais segurança às áreas do que a atual norma, vinculada à receita.
A audiência – proposta pelos deputados Odorico Monteiro, Erika Kokay (PT-DF), Patrus Ananias (PT-MG) e Darcísio Perondi (PMDB-RS) – será realizada no plenário 13 a partir das 14h30.
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Informações Agência Câmara dos Deputados
