FECAM disponibiliza Minuta de Mandado de Segurança para garantir a incorporação do Imposto de Renda Retido na Fonte para os Municípios

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A Federação Catarinense de Municípios – FECAM está disponibilizando aos Municípios uma minuta de Mandado de Segurança para que cada ente municipal entre individualmente na justiça para garantir a inco

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Estado agrava situação financeira dos Municípios retendo recursos do ICMS que pertencem ao ente municipal

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Enquanto os municípios sofrem os efeitos da pior crise econômica e financeira das últimas décadas, o Governo do Estado de Santa Catarina dá mais um empurrão no ente municipal em direção à calamidade f

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Novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil são foco de capacitação na Amures

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O Fórum de Procuradores e Assessores Jurídicos Municipais da Região Serrana – Fopars reuniu na tarde desta terça-feira no auditório da Amures, os integrantes do colegiado para discutir dentre outros a

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