PEC dos Precatórios, a ser promulgada, deve viabilizar a quitação de dívidas por Estados e Municípios

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em nos dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 233/2016 que estabelece regime especial de pagamento de precatórios para viabilizar quitação por par

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