Associações que representam municípios anunciaram um movimento para derrubar no Congresso o veto imposto pelo presidente Michel Temer a uma mudança feita nas regras para recolhimento de ISS (Imposto Sobre Serviços), uma das maiores fontes de receita das prefeituras.
Projeto aprovado pelo Congresso estipulava que o ISS sobre operações com cartões, leasing e planos de saúde passaria a ser recolhido na cidade em que os serviços fossem prestados, e não mais no município em que fica a sede da operadora do cartão, o banco ou a administração do plano de saúde, como é hoje.
Em 30 de dezembro, Temer sancionou a nova lei, que traz ainda outras mudanças no ISS, mas vetou o artigo de interesse dos prefeitos. Para a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e a APM (Associação Paulista de Municípios), o modelo atual favorece a concentração da arrecadação em cidades maiores.
No Estado de São Paulo, por exemplo, cidades da região metropolitana de São Paulo como Osasco, onde fica a sede do Bradesco, e Barueri são as mais beneficiadas.
Temer justificou o veto dizendo que a mudança traria “potencial perda de eficiência e de arrecadação, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor”.
A mudança contrariava interesses das empresas, que em geral procuram instalar suas sedes em locais com ISS baixo e outras compensações. A lei sancionada por Temer fixa alíquota mínima de 2% para o ISS, para tentar reduzir a guerra fiscal entre prefeituras.
Conforme estimativa da CNM, operações de cartões e empresas de leasing recolhem cerca de R$ 5,1 bilhões de ISS por ano em todo o país -valor que seria distribuído entre quase todas as prefeituras se não fosse o veto.
Ainda segundo a entidade, apenas 311 municípios recolhem ISS de operadoras de planos de saúde hoje, número que iria para cerca de 2.500 se a mudança fosse efetivada.
Entidades das empresas -Abecs (cartões), Febraban (bancos) e Abramge (planos de saúde)- afirmaram não ter levantamento de quanto esses setores pagam de ISS.
“Precisamos descentralizar. Barueri tem em torno de 250 mil habitantes e arrecada mais ISS que Porto Alegre, que tem 1,5 milhão, porque lá é um paraíso”, disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, que é filiado ao PMDB.
“O veto do presidente foi para beneficiar os paraísos fiscais. Essa é a posição repugnante que o governo tomou, e depois quer falar em reforma tributária”, afirmou.
O presidente da APM, Carlos Cruz, declarou que os prefeitos “vão para a guerra”.
“Nós fizemos um lobby intenso, de mais de seis meses. A lei foi aprovada por 63 votos a 3 no Senado. Nós festejamos, e agora vem o veto. Vamos para o Congresso para derrubar esse veto”, disse.
DESGASTE
O veto surgiu num momento de desgaste entre Temer e prefeitos, que já vinham se queixando da falta de repasse das multas do programa de repatriação de recursos mantidos no exterior. O pagamento foi feito na última sexta-feira do ano, em 30 de dezembro. Os prefeitos não tiveram acesso ao dinheiro e, de saída do cargo, tiveram de deixar restos a pagar para 2017.
Procurado pela Folha, o Palácio do Planalto não quis comentar as críticas feitas pelas associações dos municípios.
Informações: Folha de S.Paulo
