Nesta semana, Câmara dos Deputados e Senado Federal deverão colocar em votação matérias importantes para os Municípios. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha a tramitação das matérias e solicita a todos os gestores municipais para que entrem em contato com as respectivas bases de parlamentares a fim de aprovar as proposições de interesse das administrações municipais.
No Senado, uma das matérias pautadas para votação pelo Plenário é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2015. A proposição altera o artigo 166 da Constituição Federal para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, indicando o ente federativo a ser beneficiado. Pela matéria, os recursos serão repassados independentemente de convênio.
Também aguarda votação pelo Plenário da Casa a PEC 57/2016, que prevê que lei complementar conceituará pequeno Município, além de permitir disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes.
A matéria dá, ainda, nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, três projetos estão em pauta: o PLS 401/2013, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências; a PEC 77/2015, que prevê prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte; e o PLS 340/2013, que acrescenta artigo ao Código de Processo Civil a fim de tornar possível a denunciação da lide à União ou Estado na demanda ajuizada contra o Município, ou à União, na demanda ajuizada contra o Distrito Federal, que tenha por objeto requerimento de medicamento ou procedimento de saúde.
Câmara
Já os deputados devem votar três requerimentos de urgência. O primeiro trata do Projeto de Lei 2.289/2015, oriundo do Senado Federal. A medida prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos até datas entre julho de 2018 e julho de 2021. Os prazos devem variar de acordo com critérios de localização e população dos Municípios.
A CNM alerta que, enquanto não houver essa alteração legislativa, milhares de prefeitos e prefeitas poderão ser inquiridos a assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e serem processados pelo Ministério Público.
Os deputados também deverão apreciar o pedido de urgência ao Projeto de Lei Complementar 181/2015, que modifica o Código Tributário Nacional, para dispor sobre cessão de créditos da dívida ativa consolidada a instituições financeiras. Outro projeto que deverá ter requerimento analisado é o Projeto de Lei 3.337/2015, que dispõe sobre a cessão de créditos da Dívida Ativa da União a pessoas jurídicas de direito privado.
Informações Portal CNM
