Na próxima terça-feira, 9 de maio, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) irá realizar uma audiência pública para tratar do Simples Nacional. Essa já é a segunda vez que o colegiado se reúne, e agora os diálogos estarão centrados nos impactos sobre a geração de empregos, na redução da informalidade na atividade econômica, entre outros pontos.
O debate foi solicitado pelo senador José Pimentel (PT-CE) e deve abrigar questões ainda como o aumento da arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais, além do incentivo ao empreendedorismo e à inovação.
Como lembra a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o Simples Nacional é um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Ele surgiu a partir da Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, também denominado pelos meios de comunicação social de Super Simples, Simples Nacional ou Lei Geral.
A fiscalização para o cumprimento das obrigações relacionadas ao sistema é de competência da Receita Federal e das secretarias de Fazenda ou Finanças, do Estado ou do Distrito Federal, conforme a localização do estabelecimento.
No caso dos prestadores de serviços, contribuintes do Imposto sobre Serviços (ISS), a responsabilidade de fazer a fiscalização fica por conta dos Municípios. Tendo em vista a quantidade de prestadores, a CNM reforça que qualquer modificação no texto afeta diretamente a atuação dos Entes locais.
Municipalismo
A entidade tem acompanhado de perto os debates sobre o tema com a perspectiva de defender a autonomia financeira e legislativa dos Entes locais. E recorda que muitas alterações já ocorreram na legislação do Simples Nacional.
Informações CNM
