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Seminário sobre Marco Regulatório mobiliza a região

Mais de 300 pessoas entre assessores jurídicos, controladores internos, conselheiros municipais, gestores de organizações da sociedade civil e servidores públicos em geral lotaram na manhã desta quarta-feira (07), o auditório da Associação Empresarial de Lages – Acil, para o 1º Seminário Regional sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

Organizado pela prefeitura de Lages em parceria com a Associação de Municípios – Amures, o seminário busca debater e esclarecer as mudanças na relação do poder público e as organizações da sociedade civil, sob o olhar da Lei 13.019/14 que normatiza estas parcerias.

O vice-prefeito Juliano Polese destacou que mesmo após três anos da entrada em vigor dessa lei, ainda há muitas dúvidas nesta relação. “Temos um grupo de pessoas trabalhando exaustivamente este assunto para entender a Lei do Marco Regulatório e dar início às ações que são necessárias por parte do poder público”, disse.

A meta segundo Polese, é profissionalizar a relação do poder público e as organizações da sociedade civil independentemente do tipo de afinidades que existam entre as duas partes. “Temos de trabalhar de forma técnica e com segurança jurídica e não mais como antes, onde se conveniava com todo mundo e não se pagava ninguém”, defendeu.

O assessor de assistência social da Amures Lauro dos Santos representou o presidente da entidade, prefeito de Otacílio Costa Luiz Carlos Xavier e destacou a importância do seminário para esclarecer a Lei 13.019/14 que veio disciplinar e organizar a forma de repasse de dinheiro público às entidades de cunho social e filantrópica.

“Este é um debate permanente que devermos travar e amadurecer entre as entidades públicas e as organizações da sociedade civil. O que buscamos acima de tudo é o fortalecimento dessa relação, onde quem ganha é a comunidade”, reiterou Lauro dos Santos.

O procurador geral do município de Lages Agnelo Miranda também usou a palavra para reforçar a necessidade de entendimento mútuo da Lei do Marco Regulatório. Dentre as palestras pela manhã, o diretor executivo da Escola de Gestão Pública Municipal – Egem, Alexandre Alves abordou: Aspectos contábeis, fases de execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas da Lei 13.019/14.

Entre os palestrantes da tarde, Lauro dos Santos abordou sobre: O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no Sistema Único de Assistência Social – Suas. O evento, teve apoio também da Câmara de Vereadores de Lages, Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), Escola de Gestão Pública (Egem), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sebrae e ACIL.