O presidente da Amures prefeito de Otacílio Costa Luiz Carlos Xavier participou na tarde desta terça-feira (07) em Florianópolis, de uma assembleia de prefeitos membros do Conselho Executivo, Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo da Federação Catarinense de Municípios – Fecam.
Na pauta informações sobe o Projeto de Lei nº 256.1/2017, que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, por sugestão da Fecam. O governo do Estado enviou o projeto à Alesc e o deputado Darci de Matos, líder do governo, apresentou uma emenda que obriga a Secretaria de Estado da Fazenda a firmar convênio com a entidade para repassar aos municípios as informações sobre operações com cartão de crédito e débito.
A mudança dará condições legais e operacionais para que os municípios cobrem o Imposto Sobre Serviços – ISS dessas operações, uma vez que terão acesso ao relatório fornecido pelas operadoras ao Estado.
Outro assunto foi sobre Licenciamento dos cemitérios (Resolução do CONAMA nº 335 e nº 420); que normatiza o funcionamento de cemitérios. Também foi discutido sobre a Judicialização da Saúde e as ações referente à pauta prioritária em trâmite no Congresso Nacional. A presidente da Fecam Adeliana Dal Pont, prefeita de São José conduziu os trabalhos.
A secretária executiva da Amures Iraci de Souza acompanhou o presidente da Amures na reunião em Florianópolis e na próxima sexta-feira (10), repassarão as informações aos prefeitos numa assembleia da Amures, programa para o município de Anita Garibaldi.
Oneris Lopes
Jornalista (DRT – 4347/SC) – AMURES
Associação dos Municípios da Região Serrana
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