A Lei da Ouvidoria, a 13.460, de 26 de junho de 2017, também chamada de Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, é um dos assuntos que está sendo abordado no treinamento que iniciou na manhã desta segunda-feira (29), no auditório da Amures. Técnicos de Informática, secretários municipais de turismo e gestores de portais das prefeituras participam da capacitação.
Considerado um dos principais complementos da Lei de Acesso à informação, a Lei da Ouvidoria tem o objetivo de estabelecer normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pelas prefeituras. De acordo com o assistente de projeto de TI da Federação Catarinense de Municípios – Fecam, Michel Raupp, a Lei da Ouvidoria busca oficializar a relação entre usuários e o serviço público, semelhante à de prestação de serviço particular e dispõe as regras desta relação.
O assessor de informática da Amures Anderson Bendik do Amarante e o assessor de Movimento Econômico Adilsom Branco participam do treinamento e passarão a ser multiplicadores junto aos municípios, do modelo que visa garantir maior segurança e padrões uniformes de atendimento ao usuário destes serviços públicos nos portais.
A padronização de Portal de Acesso à Informação respeitando as características dos municípios, também consta no treinamento, assim como o novo portal de turismo municipal. Michel Raupp observa que, os portais municipais têm de ser abastecidos diariamente com informações como publicações oficiais, legislação, concurso público e notícias diversas obedecendo a regulamentação de cada município.
A padronização dos portais municipais atende, ainda, a um check list com 62 itens a serem uniformizados por recomendação do Ministério Público. Para integrar os responsáveis pelos portais das associações de municípios, foi criado o Colegiado de Tecnologia e Inovação que busca novidades sobre os Portais, e-mails e o designer do novo modelo de portal de turismo.
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