Decisão judicial pode levar municípios a pagarem taxas de licenciamento ambiental sobre Cascalheiras

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A recente decisão do TJSC, que julgou pela inconstitucionalidade do Art. 29, § 1º e 2º da Lei estadual nº 14.675/2009, que foi alterado pela Lei nº 17.083/2017, atinge diretamente os municípios.

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