Decisão judicial pode levar municípios a pagarem taxas de licenciamento ambiental sobre Cascalheiras
A recente decisão do TJSC, que julgou pela inconstitucionalidade do Art. 29, § 1º e 2º da Lei estadual nº 14.675/2009, que foi alterado pela Lei nº 17.083/2017, atinge diretamente os municípios.