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Estão abertas a partir desta terça-feira (11/2) as inscrições para o TCE/SC Orienta: Final de Mandato, programa do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) de capacitação de gestores públicos. Nessa edição serão abordadas as peculiaridades da legislação relacionadas ao último ano de mandato dos executivos e legislativos municipais. 

A partir de 3 de março, servidores do Tribunal de Contas percorrerão todas as regiões catarinenses para a orientação a prefeitos, presidentes de câmaras de vereadores, contadores e controladores internos. As palestras estão programadas para sete cidades: Florianópolis, Criciúma, Chapecó, Joaçaba, Lages, Blumenau e Jaraguá do Sul (Saiba mais). Para se inscrever, os jurisdicionados de todo o Estado precisam acessar o Portal do Tribunal e clicar no banner de evento na página principal.

“Por ser um momento com especificidades legais, estamos trabalhando de forma preventiva na capacitação de jurisdicionados para que a gestão do último ano do mandato atenda às exigências das leis pertinentes, diminuindo o risco de pareceres prévios pela rejeição”, explica a diretora do Instituto de Contas (Icon) do Tribunal — unidade responsável pela organização da iniciativa —, Sabrina Pivatto.

Em anos de prestação de contas relacionados ao fim de mandato, a estatística mostra um aumento no número de municípios que tiveram o parecer prévio contrário pelo TCE/SC. Em 2016, por exemplo, a Corte de Contas entendeu que 43 municípios apresentaram informações em desacordo com a lei — nos três anos anteriores, o total de prefeituras na mesma situação somou 36. Em 2012, foram 52 contas com parecer pela rejeição — a soma dos três anos anteriores foi 22.

“É um ano extremamente preocupante, principalmente para os municípios que estão em situação financeira delicada”, afirma o diretor de Contas de Governo do TCE/SC, Moisés Hoegenn. Ele será um dos palestrantes que percorrerão o Estado. “O Tribunal precisa estar próximo dessas pessoas e explicar pessoalmente, em uma linguagem didática, para que eles compreendam a extensão das regras e as consequências do descumprimento delas”, completa Hoegenn.

A diretora de Atos de Pessoal do TCE/SC, Ana Paula Machado da Costa, também palestrante, tratará dos assuntos relacionados a atos de pessoal e o que deve ser observado desta área. “Os gestores públicos precisam estar atentos ao que pode e ao que não pode já a partir de 180 dias antes da eleição, principalmente quando se trata de nomeações, contratações, promoções e demissões sem justa causa”, relata.

O TCESC Orienta conta com o apoio da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), da Escola de Gestão Pública Municipal (Egem), das Associações de Municípios e da União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc). 

Saiba mais: TCESC Orienta: Final de Mandato