Com objetivo de orientar prefeitos, presidentes de Câmaras de Vereadores, controladores internos, assessores jurídicos, contadores e servidores públicos diversos, o Tribunal de Contas de Santa Catarina – TCE/SC realizou na manhã desta quinta-feira (12), no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, uma Orienta de Final de Mandato com vistas a igualdade de condições entre os candidatos e garantir a lisura do pleito eleitoral.
Mais de 130 pessoas dos 18 municípios da Serra Catarinense e da região do Contestado acompanharam o evento que transcorreu com três palestras. O diretor de Controle de Contas de Governo – DGO, Moisés Hoegenn falou sobre Vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF no último ano de mandato. Ele enfatizou o uso de instrumento importante para coibir os abusos e as irregularidades praticadas contra as finanças públicas, citando regras específicas para final de mandato.
Outra fala foi da diretora de Atos de Pessoal do TCE, Ana Paula Machado da Costa. Ela fez um alerta geral aos gestores públicos quanto às regras específicas no último ano de mandato, com ênfase na Lei nº 9.504/97. E destacou que o objetivo da norma é coibir o uso da máquina administrativa nos casos de reeleição, evitar abusos de autoridade, assegurar a igualdade de condições entre os candidatos e garantir a lisura do pleito eleitoral.
“Entre as condutas vedadas consta os casos de ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado”, citou Ana Machado da Costa.
O auditor federal de controle externo do Tribunal de Contas da União e coordenador da Rede de Controle da Gestão Pública em Santa Catarina, Waldemir Paulino Paschoiotto discorreu sobre a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção. Este é um projeto desenvolvido em todo o país e reúne vários órgãos da administração pública federal e estadual, entre elas o Tribunal de Contas de Santa Catarina.
O presidente da Amures prefeito de Anita Garibaldi João Cidinei da Silva parabenizou o TCE pela iniciativa e destacou a importância das orientações para a lisura do processo eleitoral nos municípios, que acontece de forma calorosa em muitos casos.
Este evento do TCE tem apoio da Federação Catarinense dos Municípios – Fecam, Escola de Gestão Pública Municipal – Egem, Associações de Municípios e União dos Vereadores de Santa Catarina – Uvesc. Além de Lages, já aconteceu em Florianópolis, Criciúma, Chapecó e Joaçaba. E será levado para Blumenau e Jaraguá do Sul.
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