O Sistema FECAM se posicionou como parceiro político e social das autoridades catarinenses desde a primeira hora de enfrentamento estadual do COVID-19, fixando colaboração, fornecendo apoio e constituindo orientação às suas bases e mediação social ao longo dessas duras semanas. Nessa tarefa de urgência, a FECAM destacou representantes que foram ouvidos unicamente em temas econômicos, apesar da manifestação e expectativa da FECAM em debater estratégias de saúde. Sem sucesso na empreitada específica de debater a gestão da infraestrutura em saúde e plano emergencial de reação, a FECAM comparece agora para convocar as autoridades sanitárias estaduais para esta tarefa coletiva e central, registrando as expectativas dos administradores locais sobre a rede de infraestruturas e ações para atender com eficácia a população catarinense.
Os administradores locais e suas equipes de saúde carecem de esclarecimentos sobre o plano de ação do Governo Estadual para alinhar os trabalhos nas unidades de saúde dos municípios e a dinâmica estadual. A falta de diálogo entre as autoridades políticas sanitárias estaduais, os gestores municipais, as estruturas de apoio em saúde e a rede hospitalar filantrópica no Estado de Santa Catarina comprometem a preparação das estruturas municipais e sua integração em plano estadual. Falta transparência quanto a informações essenciais em saúde!
Os municípios não têm acesso aos estudos científicos que embasam a tomada de decisões das autoridades estaduais. Todos os apelos até aqui empreendidos pela FECAM na direção do estabelecimento de parceria e diálogo efetivos para a formulação de estratégias regionais de saúde para o enfrentamento da pandemia foram ignorados nas últimas semanas.
Os municípios catarinenses não querem receber informações sobre a decretação de medidas sanitárias por meio da imprensa, como aconteceu com a última decretação unilateral de estado de calamidade pública. A participação direta em decisões de saúde é indispensável para preparar as administrações locais em plano jurídico, administrativo e para a efetividade das medidas. O Sistema FECAM compreende a importância das informações para a imprensa por meio da tecnologia em tempos de pandemia, mas não concorda que gestores municipais sejam surpreendidos por posições e declarações do Governo via coletivas de imprensa.
Já é tempo para que o Estado compreenda que os processos políticos exigem diálogo e construção efetiva, permanente e integrada. Como exemplo prático, a FECAM exige que os mandatários catarinenses sejam tratados com dignidade e consideração. Episódios como o registrado em Lages, em que a autoridade máxima do município foi impedida de adentrar em unidade hospitalar instalada no município, é inaceitável e merece repúdio por parte da FECAM. Em viés propositivo, a FECAM recomenda a desconcentração dos processos decisórios, o diálogo continuado e a inclusão dos atores locais e regionais, cuja articulação e participação é imprescindível à adoção de medidas adequadas frente aos colossais desafios que se apresentam à sociedade catarinense.
As autoridades estaduais restringem o acesso aos dados técnicos e científicos sobre a extensão da propagação do contágio no Estado e sobre os efeitos decorrentes das medidas de mitigação até aqui implementadas. Na opinião da FECAM, a opacidade na forma da condução das ações provoca insegurança aos envolvidos em geral e riscos que podem recair sobre as autoridades estaduais em face da responsabilidade sobre os efeitos da pandemia e mesmo sobre os cadáveres que seremos obrigados a enterrar nos municípios catarinenses.
Não há caminho possível (e responsável) que não passe pelo estabelecimento de arranjos produtivos, de parceria e de concatenação de esforços. Afinal de contas, a pandemia não tem ideologia e não escolhe suas vítimas. Definitivamente, os desafios em saúde precisam ser partilhados e enfrentados com maior integração.
Cumpre à FECAM informar à sociedade catarinense que os mandatários locais, a duras penas, têm tomado decisões difíceis, não deixando de assumir sua responsabilidade na gestão da crise em seus Municípios em áreas essenciais, como saúde, educação e assistência social. Os Municípios têm investido seus parcos recursos financeiros na preparação da logística e infraestrutura para atender a população. Isoladamente ou em consórcios com outros Municípios e entidades associativas, eles têm se esforçado na aquisição de insumos, na preparação de infraestrutura de atenção à saúde e de orientação à população.
No entanto, os recursos financeiros dos Municípios são limitados, assim como suas competências constitucionais para implementação de ações de vigilância sanitária e de saúde. O Estado de Santa Catarina precisa assumir COM RESPONSABILIDADE suas atribuições e cumprir com seu mister de agir com transparência nesse momento de crise.
É por estas razões que, através da presente nota:
1. A FECAM exige o imediato e irrestrito acesso a dados, informações e pesquisas técnicas e científicas que têm embasado o processo de tomada de decisões técnicas e políticas por parte do governo estadual. O acesso a dados possibilita que as autoridades sanitárias locais possam fundamentar adequadamente suas decisões, representando medida imprescindível para que os gestores locais garantam a implementação de ações de proteção de sua população.
2. A FECAM convoca as autoridades sanitárias estaduais para que, em definitivo, constituam fóruns regionais de construção de estratégias articuladas de ação de enfrentamento da pandemia, envolvendo as Associações de Municípios, os consórcios e os prefeitos, como único caminho possível para otimizar os esforços e maximizar o pleno aproveitamento de estruturas locais de saúde, destacadamente, o aproveitamento dos inúmeros hospitais públicos e comunitários.
3. O municipalismo apresenta-se disponível para auxiliar nas ações de integração das estruturas regionais em saúde e roga à autoridade estadual para que implemente essa prática integradora e colaborativa que ampliará os já vigentes esforços de municípios, regiões e consórcios no enfrentamento da pandemia.
A Federação de Municípios anuncia-se pronta para aprofundar a missão de colaborar, requerendo avaliação, recomposição e a consideração de valia contida nas instituições municipais e regionais ansiosas por cuidar da saúde de sua gente. Frente aos extraordinários e ainda inominados desafios que vamos enfrentar, os municípios e seus líderes convocam o Governo Estadual para imediato reposicionamento e integração com a estrutura social e municipalista catarinense, em favor de um pacto de integração, para constituir e defender coletivamente um plano de emergência amplo, coletivo e capaz de fazer frente aos desafios, em favor da saúde pública dos catarinenses.
FECAM – Federação Catarinense de Municípios, Associações de Municípios e Consórcios.
