Royalties do petróleo: Conheça a cronologia da ação ajuizada pela PGE em 1991 que beneficiará todos os catarinenses

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Ainda não é possível saber os valores exatos a que Santa Catarina têm direito. Primeiro, é necessário aguardar possíveis recursos da decisão do STF e o trânsito em julgado da ação.

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