Entre os pontos vistoriados estão a bacia de contenção no entorno dos tanques de abastecimento de combustível, capacidade de cisterna, grupo gerador de emergência para os auxílios à navegação e TPS, Plano de Ação Emergencial, sistema de prevenção e combate a incêndios e 11 programas ambientais, a exemplo do Gerenciamento do Risco da Fauna, Gestão Ambiental de Resíduos Sólidos e Monitoramento de Efluentes Líquidos
Fundamentado em processo de licenciamento ambiental e em parecer técnico, o Instituto do Meio Ambiente (IMA), vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Sustentável, concedeu a Licença Ambiental de Operação (LAO) nº: 3061/2020 ao Aeroporto Federal Antônio Correia Pinto de Macedo, nas modalidades de atividade principal de aeroportos e a secundária para tanques autônomos de consumidor final de combustíveis líquidos e gasosos. A Licença Ambiental autoriza as seguintes atividades de manutenção: poda de vegetação que coloque em risco a operação aeroportuária; controle de plantas invasoras; limpeza e reparo de sistemas de drenagem, bueiros e canais; implantação de cercas, defensas metálicas ou similares; reparos e manutenção em obras de arte e melhorias ou modernizações em estruturas aeroportuárias que não impliquem ampliação.
A Licença foi concebida com respaldo nas informações apresentadas e declara a viabilidade de operação do empreendimento, equipamento ou atividade, quanto aos aspectos ambientais. O prazo de validade do documento é de 48 meses a partir da assinatura digital do documento, efetivada nesta terça-feira (2 de junho).
Uma cópia da LAO estará exposta em local visível a fiscais e ao público, no Aeroporto. Sua renovação deve ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração do prazo de validade. Ressalte-se que esta Licença não dispensa e nem substitui alvarás ou certidões de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal. “Esta Licença é um grande marco para o município de Lages, Serra e outras regiões. Um Aeroporto em pleno funcionamento, seguindo todas as conformidades, é sinal de desenvolvimento”, resume o prefeito Antonio Ceron.
O Aeroporto é administrado pela Infracea Controle do Espaço Aéreo, Aeroportos e Capacitação Ltda., com benfeitorias externas e de âmbito administrativo e de expediente realizadas pela prefeitura de Lages. “Este processo de obtenção da Licença Ambiental de Operação começou na gestão municipal passada, sem êxitos, pois os trâmites são bem burocráticos. Nós assumimos e nos mobilizamos. A Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Turismo, em parceria com a Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente, agilizou os documentos e houve participação em reuniões na sede do IMA, em Florianópolis. O Instituto estava exigindo uma compensação ambiental no valor de R$ 17.250, mas conseguimos a isenção e conquistamos a LAO sem custo algum. O IMA, em outras ocasiões, até manifestou pela iminência de fechamento do Aeroporto pela falta da Licença. Agora está tudo certo e vamos torcer para que os voos voltem, sejam normalizados e a Licença ganhe, então, maior valor para Lages e região serrana”, pontua o secretário do Desenvolvimento Econômico, Mario Hoeller de Souza (Marião).
Itens inspecionados
Entre os pontos vistoriados estão a bacia de contenção no entorno dos tanques de abastecimento de combustível (gasolina de aviação – AVGAS e querosene), que está interligada à caixa separadora de água/óleo, bem como cisterna, grupo gerador de emergência para os auxílios à navegação e TPS, Plano de Ação Emergencial, sistema de prevenção e combate a incêndios e 11 programas ambientais, a exemplo do Gerenciamento do Risco da Fauna, Gestão Ambiental de Resíduos Sólidos e Monitoramento de Efluentes Líquidos. O operador do Aeroporto deverá apresentar anualmente, ao IMA, relatório de acompanhamento dos programas ambientais, dos controles ambientais, das condições específicas e condicionantes desta licença, além de relatório comprobatório ao atendimento à Instrução Normativa (I.N.) 48, relativa aos tanques autônomos de combustíveis, e o Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, e mostrar a anuência da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) sobre o Plano de Emergência Aeronáutica em Aeródromo (PLEM).
Quais as condições de validade?
Entre outras, enfatiza-se Rádio Farol Não Direcional (NDB), Sistema de Navegação por Satélite (RNAV), Radar Meteorológico e demais tipos de auxílios para operações do tipo IFR. O Aeroporto pode ser utilizado regularmente por quaisquer aeronaves compatíveis com o código de referência 2C ou inferior.
Quanto ao tipo de serviço aéreo em operação, de acordo com a Portaria nº: 722/SAI/2017, o Aeroporto está classificado na Classe AP – 1 (RBAC 107): Aeroporto com operação da aviação comercial regular ou na modalidade de operação charter e com média aritmética anual de passageiros processados nessas operações nos últimos três anos, inferior a seiscentos mil. Sobre o número de passageiros processados, de acordo com a Portaria nº: 2.888/SAI/2017, o Aeroporto está classificado na Classe I (RBAC 153): Aeródromo em que o número de passageiros processados/ano seja inferior a 200 mil. A área do Aeroporto encontra-se cercada em toda a extensão por arame farpado.
Quanto aos aspectos florestas, o de reserva legal não é aplicável por se tratar de área urbana. De acordo com informações constantes no processo e vistoria técnica realizada na área, o empreendimento não faz uso de Áreas de Preservação Permanente (APPs). O corte de árvores, quando necessário para a manutenção da segurança
Aeroportuária, deve ser autorizado por órgão ambiental. A questão de área verde não está aplicável.
A respeito dos controles ambientais, quanto à sinalização luminosa para operação noturna (farol de aeródromo, indicador de direção de vento iluminado e luzes de borda de pista, de cabeceira e de borda de pista de táxi), o Aeroporto opera por instrumento (IFR) com procedimentos de Rádio Farol Não Direcional (NDB) e Sistema de Navegação por Satélite (RNAV). A Estação Prestadora de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo (EPTA) funciona oferecendo Serviços de Informação de Voos do Aeródromo (AFIS).
A drenagem pluvial das áreas de pátios, pista de pouso e decolagem, composta por caixa de captação com grelha de concreto, destina-se à captação das águas que escoam pelos meio-fios e calçadas. Já as caixas de inspeção estão colocadas nos trechos longos, possibilitando a manutenção e permitindo acesso ao pessoal da limpeza e as caixas de junção são utilizadas quando há mudança de direção/diâmetro ou declividade.
O dimensionamento do sistema de tratamento do efluente sanitário está composto por fossa séptica e filtro anaeróbio, feito para 50 pessoas. O efluente tratado será encaminhado para a rede de drenagem pluvial.
O material reciclável é armazenado em caminhões basculantes (caçambas) e enviado a empresas de reciclagem. O lixo sólido doméstico é colocado em caçambas e recolhido por empresa especializada e posteriormente enviado ao aterro sanitário.
Saiba mais sobre a Licença e o Aeroporto
Trata-se do licenciamento ambiental corretivo do Aeroporto Federal de Lages, localizado à margem da rodovia BR-282, numa área de 1.062.000 metros quadrados, distante oito quilômetros do centro da cidade, que opera desde a década de 1970, com previsão de receber, diariamente, um tráfego de 20 aeronaves, devendo atender a um movimento anual de até dez mil passageiros embarcados e desembarcados. O Aeroporto Federal encontra-se situado na Zona Especial Proteção do Aeroporto (Zepa) – Macro Área de Especial Interesse (MAEI), conforme o Plano Diretor do município.
A estrutura física conta com três tipos de operações: Aviação Geral, Aviação Comercial e Ensino Aeronáutico e Desporto, e dispõe das seguintes estruturas físicas: Pista de pouso e decolagem, pátio de estacionamento de aeronaves, terminal de passageiros, estacionamento para veículos, hangares, Parque de Abastecimento de Aeronaves (PAA), sala de rádio (EPTA “A” – SBLJ), portões de acesso e hangares/concessionários. No Aeroporto são executadas operações aéreas do tipo Visual Flight Rules (VFR), no período diurno e noturno, com a disposição de auxílios visuais para suportar este tipo de operação, tais como farol rotativo, biruta iluminada e balizamento noturno, e operações aéreas do tipo Instrumental Flight Rules (IFR).
Texto: Daniele Mendes de Melo
