Em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina há três meses, o Projeto de Lei (PL) 237/2020, de autoria do Poder Executivo aguarda andamento para legalizar a doação de três terrenos, no mirante da Serra do Rio do Rastro para a Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (Santur), em Bom Jardim da Serra.
A proposta autoriza a desafetação e doação das áreas com metragem total de 742,3 mil metros quadrados à Santur, autarquia responsável pela gestão pública do turismo em Santa Catarina. Nos registros desses imóveis, não constam as benfeitorias construídas, cuja averbação das mesmas será de responsabilidade da Santur.
O presidente do Conselho Regional de Turismo da Serra Catarinense – Conserra, empresário da hotelaria rural de Ponte Alta, Eliseu Farias, disse estar preocupado com a demora no andamento do projeto. “O Estado já sinalizou com a celeridade do projeto e tem investidores aguardando para empreender na plataforma de vidro e outros equipamentos naquele complexo. A demora na tramitação está na Alesc”, pondera Eliseu Farias.
O assunto será pauta da próxima reunião do Conselho Estadual de Turismo na semana que vem. A doação do terreno tem a finalidade de repassar a Santur, a administração do complexo turístico do Mirante da Serra do Rio do Rastro, bem como a instalação de equipamentos turísticos, segurança, manutenção e preservação ambiental do local. Com isso haverá um incremento turístico e fomento do desenvolvimento econômico na região.
Estando de posse legal da Santur, o terreno será concedido à iniciativa privada por meio de uma parceria público-privada (PPP), em que os investidores montarão os equipamentos turísticos com aval da Santur. Na Alesc, o projeto tramita em regime ordinário e deverá passar pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação e por último, na comissão de Administração, Trabalho e Serviço Público, antes de ser votado em plenário.
Projeto está na Comissão de Finanças e Tributação
Ao dar entrada na Alesc em 8 de julho, o Projeto Lei 237/2020, demorou apenas 20 dias para passar pela Coordenadoria de Expediente, Coordenadoria das Comissões e Comissão de Constituição e Justiça. E desde dia 28 de julho não tem parecer da comissão de Finanças e Tributação, presidida pelo deputado Marcos Vieira.
Ao receber parecer favorável à tramitação na primeira comissão, o projeto teve como justificativa do deputado Luiz Fernando Vampiro, de que está em consonância com o disposto no art. 12, §1º da Constituição do Estado de Santa Catarina e com o art. 17, inc. I, alínea “b” da Lei nº 8.666/91.
A análise do deputado Vampiro foi de que, o projeto de lei não padece de vícios de constitucionalidade ou legalidade. Ao concluir parecer o deputado escreveu: “Do exposto, no âmbito desta Comissão, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 0237.9/2020, devendo seguir seus trâmites regimentais”.
A assessoria do deputado Marcos Vieira, informou que o projeto segue tramitação normal. Passou pelas comissões administrativas e não entrou na pauta da Comissão de Finanças e Tributação devido a outras demandas como processo de impeachment do governador. Mas, será distribuído para um relator e assim que tiver comissão pode ter análise e parecer para seguir adiante.
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