Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n° 13.709/2018), na Administração Pública Direta e Indireta, em vigência desde 18 de setembro/2020. Será o tema da capacitação que acontece nesta terça-feira (21), com o professor Carlos Villela, advogado, administrador com 15 anos de experiência em Empresas Públicas e Privadas como Embratel e Telesp e Especialista em Direito Público (UFRGS).
Mais de 40 pessoas de todos os municípios da Serra Catarinense, estão inscritas para a capacitação que trabalhará temas como Privacidade e Proteção de Dados; Dados Pessoais – diretos, indiretos e pseudonimizados; Dados Pessoais Sensíveis; Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e dentre outros, consentimento do titular e desnecessidade de consentimento – interesse legítimo e obrigações legais.
O evento inicia às 8:00, no auditório da Câmara de Dirigentes Logistas (CDL) e abrangerá inclusive, o tratamento de dados pessoais no Brasil, seus impactos nas diversas atividades realizadas pela Administração Pública direta e indireta até as ações necessárias para conformidade (técnica e legal), além de boas práticas e governança em relação aos procedimentos de tratamento de dados pessoais.
O secretário executivo da Amures Walter Manfroi, fará a abertura da capacitação e segundo ele, o objetivo será proporcionar aos participantes a clareza sobre relevantes aspectos relacionados à LGPD. “Essa era uma ação pontual e latente dos municípios e durante essa capacitação os participantes poderão tirar todas suas dúvidas”, frisou.
Servidores públicos de áreas como pessoal, saúde, educação, assistência social, cultura e esportes, cadastro tributário, licitações, contratos e fornecedores, tecnologia da informação, entre outros, estão inscritos para o treinamento. A previsão é que a capacitação se estenda até o final da tarde. Foram disponibilizadas 65 vagas, de acordo com o regramento sanitário vigente contra Covid-19. A capacitação é uma parceria da Amures com a Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM.
