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Representantes de diferentes áreas das prefeituras e Câmaras de Vereadores da
Serra Catarinense estão participando nesta terça-feira (21), de capacitação sobre Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, na Administração Pública Direta e Indireta, em vigência desde 18 de setembro/2020. O evento no auditório da Câmara de Dirigentes Logistas (CDL), foi organizado numa parceria da Amures e a Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM.
O secretário executivo Walter Manfroi fez a abertura do evento e destacou a importância da proteção de dados, uma vez que existe uma tendência de aumento da fiscalização dos órgãos controladores, como Ministério Público. “Vocês devem aproveitar essa oportunidade para tirar dúvidas e aplicar na prática a Lei de Proteção de Dados, seja nas prefeituras ou câmaras de vereadores”, enfatizou Manfroi.
O orientador da capacitação, professor Carlos Villela, já levou este treinamento para mais de mil pessoas e disse que a meta é que ao final do curso, todos tenham o mínimo de conhecimento necessário para aplicar em seu cotidiano a LGPD. “Essa lei se refere à proteção de dos pessoais. Ela não está tutelando dados corporativos ou empresariais. Seu foco é proteger os dados da pessoa natural”, afirmou Carlos Vilella.
Ele discorreu na capacitação sobre os limites, finalidades e consentimentos do titular dos dados. Abordou situações de Boas Práticas e Governança, Interesse Legítimo, Não aplicabilidade da LGPD e Diretos dos Titulares dos Dados Pessoais. E frisou que a LGPD tem protocolos jurídicos e técnicos e isso exige, um plano de trabalho de como aplicar a lei.
Ao menos 50 pessoas aderiram ao treinamento e conheceram situações como a vulnerabilidades e riscos no tratamento de dados pessoais, dados pessoais sensíveis – RH, Saúde, Educação e Assistência Social, Dados pessoais de crianças e adolescentes – educação, transporte, Dados pessoais tratamento em razão da legislação –usuários, tributos e dentre outros, procedimentos gerais para implementação e adequação jurídica e tecnológica.