O Governo Federal possui um débito de R$ 65 milhões com os municípios catarinenses na política de assistência social. Os números, que consideram o período de 2016 a 2020, foram apresentados pela FECAM em reunião extraordinária do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS) nesta sexta-feira (15), em Florianópolis, na presença de prefeitos e parlamentares catarinenses. O levantamento engloba os programas de proteção social especial (PSE), proteção social básica (PSB) e o Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (IGD-SUAS).
O atraso no repasse dos recursos da União constatado nos últimos quatro anos tem imposto desafios aos municípios, que se desdobram para garantir a oferta dos serviços socioassistenciais para a população catarinense. “Existe uma disparidade muito grande na composição orçamentária: os municípios custeiam, atualmente, 80% a 90% dos gastos com assistência social, enquanto somente a menor parcela restante provém de recursos estaduais ou federais”, manifestou Janice Merigo, assessora do setor de assistência social da FECAM.
Fruto dos debates promovidos ao longo de 2021 com gestores municipais, por meio do Colegiado Estadual de Assistência Social (COAS), dos colegiados regionais das 21 associações de municípios de Santa Catarina e da Câmara Técnica de Assistência Social, a FECAM elaborou um documento com reivindicações para fortalecer esta política pública, enquanto direito do cidadão e dever do Estado. Uma das principais demandas é a aprovação da obrigatoriedade de aplicação de no mínimo 1% da receita corrente líquida prevista pela União para o ano no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O projeto tramita atualmente na Câmara dos Deputados (PEC 383/17) – a deputada federal Carmen Zanotto, que acompanhou a reunião do COEGEMAS à distância, reforçou seu compromisso e posicionamento favorável a aprovação.
Entre as demais pautas indicadas estão a cobrança ao Governo do Estado pela Regionalização dos Serviços de Alta Complexidade – nem todas as regiões contam com atendimento de mulheres vítimas de violência, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, pessoas idosas -, o incentivo para que os Municípios avancem nas Leis Municipais e forma de concessão dos Benefícios Eventuais – auxílio por natalidade, por morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública -, a estruturação da cofinanciamento das equipes da Proteção Social de Média Complexidade, da política do imigrante e das secretarias municipais de assistência social.
AUTORIDADES REFORÇAM COBRANÇA
O presidente da FECAM, Clenilton Pereira (Prefeito de Araquari), enalteceu o trabalho histórico desempenhado pela FECAM, integrado aos gestores municipais espalhados por todo o estado, em defesa da assistência social. “É por conta de vocês, gestores e gestoras, que temos um setor bem estruturado e preparado para atender a população catarinense. Nós temos a responsabilidade de atender suas demandas e fazer os serviços acontecerem lá na ponta”, afirmou Clenilton.
Juntamente da presidente do CONGEMAS e Secretária de Assistência Social de Florianópolis, Maria Cláudia Goulart, o prefeito da capital, Gean Loureiro, também marcou presença no evento. “Os investimentos na área social são os mais importantes, porque mudam a vida das pessoas. O maior desafio é integrar e convencer os prefeitos sobre isso. Este espaço nos ajuda a debater as dificuldades, para que possamos buscar maneiras de enfrentá-las”, comentou Gean.
O coordenador institucional e das câmaras técnicas da FECAM, Rodrigo Fachini, fez um resgate dos trabalhos realizados pelo grupo em 2021 e incentivou os gestores municipais a permanecerem firmes em defesa da assistência social. “Não esmoreçam, vamos manter a certeza de que a assistência social é um direito. Ela traz dignidade, cidadania, eleva a qualidade de vida da população e impacta nas futuras gerações”, disse Rodrigo.
Também participaram da abertura da reunião a representando da frente parlamentar da ALESC em defesa do SUAS, Deputada Marlene Fengler, e representantes do Ministério Público de Santa Catarina. Mais de 100 gestores e gestoras municipais participaram, presencialmente, da reunião.
Por Assessoria de Imprensa FECAM
