Prefeitos, vices, secretários de administração e finanças dos municípios da Amures participaram na manhã desta quinta-feira (28), de reunião técnica com o diretor de Contas de Governo do Tribunal de Contas do Estado, Moisés Hoegenn e o auditor fiscal de controle externo, Silvio Bhering Sallum.
O objetivo foi esclarecer sobre a proposta de novas regras para distribuição da cota municipal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com a Emenda Constitucional 108/2020, pelo menos 10% dos recursos do ICMS destinados aos municípios devem ser distribuídos com base em indicadores de melhoria no desempenho da educação.
A presidente da Amures, prefeita de Palmeira Fernanda Córdova, disse na abertura do encontro no Orion Parque Tecnológico, que essa orientação técnica é fundamental para os prefeitos entenderem o impacto na alteração do ICMS. Ela agradeceu ao Tribunal por sair de Florianópolis e trazer o esclarecimentos aos municípios.
“Até onde sabemos, essa nova proposta considera as características da gestão escolar, dos profissionais da educação, da infraestrutura das escolas, do acesso às escolas e outras variáveis de contexto socioeconômico para beneficiar o municípios com a redistribuição do imposto”, comentou Fernanda Córdova.
Antes da Emenda Constitucional, os critérios de distribuição da cota-parte municipal do ICMS eram regulamentados por lei estadual, que previa que 85% do repasse fosse cotizado de forma proporcional à média do valor arrecadado em cada município nos dois anos anteriores, e 15% distribuídos de forma igualitária entre todos os municípios.
Pelo que explicou, Moisés Hoegenn, para atender à exigência da nova regra, a Diretoria de Atividades Especiais do TCE, desenvolveu uma metodologia de cálculo nomeada ICMS Educação, com a criação do Indicador de Qualidade das Escolas de Santa Catarina e o uso de indicadores municipais de acesso à educação infantil e ensino em tempo integral.
Segundo o método, a parcela da cota municipal do ICMS Educação de Santa Catarina é separada em duas óticas: das escolas, calculada respeitando-se as variáveis que chegam ao nível das instituições de ensino e dos municípios que considera variáveis mensuradas somente ao nível do município.
Para o auditor Silvio Sallum, o que se pretende é aperfeiçoar a forma de repasse do tributo, de modo a premiar os municípios que apresentam melhoras em seus índices educacionais e maior cumprimento das metas dos planos de educação.
A regulamentação da nova metodologia de cálculo tem prazo para ser votada pela Assembleia Legislativa do Estado, até o dia 26 de agosto.
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