Servidores públicos dos setores de licitação e de compras, da Prefeitura de Capão Alto, reuniram-se para tratar sobre o novo plano anual de compras previsto na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). A reunião aconteceu nesta quarta-feira (31) e reuniu funcionários de todas as secretarias municipais. Dentro deste planejamento devem estar elencados todas as necessidades da Administração Municipal, como gêneros alimentícios, material de expediente, materiais permanente, combustível, manutenção de veículos entre outros.
O Secretário Municipal de Administração e Fazenda, Diego Machado, explicou que a reunião técnica serviu para a elaboração do planejamento das aquisições para o ano de 2023, conforme estabelece a lei 14.133/2021. Essa lei determina que o Município deve elaborar um plano anual de compras para ser enviado ao Tribunal de Contas.
Sancionada no ano passado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, a Lei 14.133 estabelece novas regras para a contratação de serviços públicos da qual tem por objetivo simplificar e tornar mais ágil as contratações de serviços e compras públicas. Os municípios têm até 1 de abril de 2023 para se adequarem às novas regras.
Por Assessoria de Imprensa de Capão Alto
