Referência nacional já contemplou mais de 11.700 famílias catarinenses, e terá nova remessa de títulos. Serão entregues em Lages, na cerimônia formal, em 1º de agosto (terça-feira), no Mercado Público Municipal
Iniciativa liderada pelo Poder Judiciário por intermédio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) e que conta com o apoio do Ministério Público (MP); Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC); Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (Fecam), e prefeituras municipais, o Programa Lar Legal permanece intenso ao beneficiar moradores de Lages, uma vez criado com a finalidade de atribuir mais agilidade nos trâmites necessários à efetivação de matrículas de terrenos para a comunidade.
O Programa, que completou 23 anos em 2022 e já contemplou famílias catarinenses com mais 11.700 títulos de propriedade nos últimos três anos, terá nova remessa de títulos a serem entregues em Lages, em cerimônia formal, no dia 1º de agosto (terça-feira), no Mercado Público Municipal – Praça de Alimentação, às 19h. Na integralidade, 47 escrituras respectivas ao bairro Habitação.
No mês de março de 2023 foram repassadas 134 matrículas a habitantes dos bairros Habitação e Universitário, em solenidade também promovida no Mercado Público Municipal. Entre as autoridades presentes, na ocasião, o vice-presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador Altamiro de Oliveira; coordenador estadual do Programa Lar Legal, desembargador Selso de Oliveira; juiz Geraldo Correa Bastos, representando a direção do Fórum Nereu Ramos, e o secretário do Planejamento e Mobilidade Urbana (Seplam), Gabriel Córdova de Jesus.
O objetivo central da regularização fundiária por intermédio do Programa Lar Legal é facilitar a outorga de títulos de propriedade preponderantemente para famílias de baixa renda que ocupam áreas de imóvel urbano ou urbanizado, integrantes de loteamento ou desmembramento (fracionamento ou desdobro) em desconformidade com a legislação, localizados em área urbana consolidada, implantada e constituída à cidade. A partir da regularização, as famílias têm oficialmente a titularidade dos seus imóveis e a viabilização do pleno exercício do direito de propriedade, usufruindo de seus múltiplos efeitos, com reflexo direto na sua qualidade de vida. Os cidadãos agraciados estão aptos a efetuar financiamentos, estabelecer investimento no imóvel e até realizar negociações utilizando o bem, se for da sua preferência.
Programa Regulariza Lages
Em Lages há uma ação especial e operacional da prefeitura para procedimentos de regularização fundiária e concessão de títulos sem judicialização, o Programa Regulariza Lages. A prefeitura/Município utiliza a lei de âmbito nacional nº: 13.465, de 11 de julho de 2017, dispondo sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), diferente do Programa Estadual Lar Legal, que ao final dos trabalhos havia trâmite judicializado.
No Reurb todas as etapas transcorrem na esfera administrativa, em atos gerados pelo próprio Município, e finalmente encaminhados ao Cartório de Ofício de Registro de Imóveis para a competente expedição dos registros individualizados motivados pela regularização fundiária. O município possui três mil lotes em 21 loteamentos e, gradativamente, as famílias estão recebendo suas oficializações.
Texto: Daniele Mendes de Melo
Fotos: Ary Barbosa/Arquivo e Divulgação
