Combater a evasão de recolhimentos de tributos relacionados à prestação de serviços. Evitar que prestadores de serviços recolham encargos fora do domicílio onde executam a atividade. Incrementar a arrecadação das prefeituras e promover a retenção de recolhimentos na fonte pela tomada de serviços com repasse ao município onde é efetuada a execução da atividade. São alguns dos objetivos que levaram os prefeitos vinculados a Associação dos Municípios da Região Serrana (Amures), a unificar em toda região alíquotas de Imposto sobre Serviços (ISS) ou Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISQN).
A decisão inédita foi tomada durante reunião que durou três horas, na sede da associação, entre final da tarde e início da noite de terça-feira. Apenas dois municípios não compareceram ou estiveram representados no evento, que fará com que todas as prefeituras alterem seu Código Tributário, para se adequar à norma. A proposta de unificação tributária vinha sendo tratada há pelo menos três meses e só foi possível de ser implementada, a partir de um estudo técnico elaborado por uma comissão da associação de municípios.
Pare fechar consenso os prefeitos se basearam na Lei Federal Complementar 116/2003, que prevê a retenção de recolhimento na fonte. Com isso, a prática de algumas empresas prestadoras de serviços que constituíam firma em um município e prestavam serviços em outro visando escapar dos encargos, não será mais possível sem o devido recolhimento legal. Os prefeitos aprovaram também algumas alterações no porcentual de recolhimento da lista de mais de 80 itens de serviços taxados pelas prefeituras.
O mais expressivo foi para o setor florestal, de reflorestamento, semeadura e adubação congêneres, que ficou unificado em 4% em 2006 e 5% a partir de 2007. O escalonamento passa a valer a partir do próximo ano. Hoje o recolhimento deste serviço é taxado em 2%. Os prefeitos visam com este incremento financiar os custos de manutenção da malha viária, já que é o setor florestal quem mais danifica as estradas devido ao intenso tráfego e o excesso de peso. Com estes recursos buscam também melhorar os serviços de saúde e educação, pois é do setor florestal que sai a maior demanda para as unidades de saúde e educação dos municípios.
Os serviços postais, também terão aumento de 2% para 5% com a unificação das alíquotas. Agora cada prefeitura remeterá à Câmara de Vereadores as propostas tributárias para que a partir de 2006 esteja unificada e padronizada as taxas municipais referentes à prestação de serviços.
