A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou na manhã desta quarta-feira, 03, o parecer sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) elaborado pelo relator José Jorge (PFL-PE). A Emenda 11, apresentada pelo senador Pedro Simon em nome dos municípios, foi rejeitada pela Comissão, em uma votação com resultado muito apertado. Além de Simon, a bancada do PSDB também votou a favor da emenda. A proposta segue agora para Plenário, onde o senador Álvaro Dias vai apresentar o pedido para que a proposta dos municípios seja votada em separado.
O relatório aprovado contém avanços, porém persiste em manter artigos que representam prejuízos ao ensino fundamental e aos municípios. Mesmo que na proposta estejam definidos percentuais máximos de aplicação dos recursos em cada etapa de ensino, estes continuam centralizados em um fundo único, que serão captados e distribuídos entre entes federados com diferentes responsabilidades.
A proposta aprovada ainda gera o risco de desequilíbrio na distribuição de recursos do fundo. “O número de matrículas do ensino médio, de responsabilidade dos estados, é 62% superior ao número de matrículas da educação infantil, de responsabilidade dos municípios, o que vai acarretar em transferência de recursos para os governos estaduais”, explicou o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.
Além disso, persiste a indefinição dos critérios para definição de valores diferenciados para os alunos de cada etapa de ensino. Os pesos propostos pelo Ministério da Fazenda à Comissão Especial da Câmara dos Deputados (que analisou a proposta naquela casa) apontam para valores menores para a creche e a pré-escola em relação ao valor do ensino médio. “Precisamos ter muito cuidado nesta questão, pois o valor de um aluno da creche é 84% superior a um aluno do ensino médio”, afirma Ziulkoski.
“Entretanto não se pode negar que o relatório apresentado mostrou avanços, como a correção da idade para atendimento na educação infantil para 0 a 5 anos; a inclusão do PIS/Pasep como fonte adicional de financiamento da educação infantil; a antecipação da progressividade da implantação do Fundeb para 3 anos, entre outros”, destaca o presidente da CNM.
“O próximo passo da nossa batalha é no plenário do Senado, quando vamos lutar pela aprovação da Emenda 11. E, para isso, precisamos do apoio de todos os prefeitos, para que eles liguem para os senadores de seus estados e mostre a importância da aprovação da nossa emenda”, conclama Ziulkoski.
A CNM defende ainda:
– Um mecanismo que impeça o risco de utilização de recursos dos municípios para financiar o ensino médio e também para assegurar a necessária prioridade ao ensino fundamental, com a manutenção da atual proporção de recursos a ele subvinculados.
– A definição na Constituição Federal de critérios claros e fontes de recursos federais para assegurar a necessária participação da União no financiamento da educação básica
– Garantia que as diferenciações e ponderações sejam estabelecidas tomando como base a realidade e levando em consideração os diversos levantamentos de custos reais por aluno nas diferentes etapas e modalidades de ensino existentes.
Agência CNM/Amures
