Os deputados podem concluir nesta tarde a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta em um ponto percentual os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O texto principal da PEC 58/07 foi aprovado na semana passada, mas ficaram pendentes destaques apresentados em plenário. Os deputados já rejeitaram um destaque do PSDB.
A votação dos destaques, no entanto, depende da liberação da pauta, trancada por três medidas provisórias – 360/07, que cria a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; 361/07, que permite a contratação emergencial de 100 controladores de tráfego aéreo; e 362/07, que reajusta o valor do salário mínimo de R$ 350 para R$ 380 desde 1° de abril.
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Comunicação Social
O primeiro item da pauta, a Medida Provisória 360/07, cria a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República em substituição à Secretaria de Imprensa e Porta-Voz. Essa secretaria passa a fazer parte da estrutura direta da Presidência e o secretário terá status de ministro.
O novo órgão assume atribuições antes a cargo da Secretaria-Geral da Presidência, como a formulação e implementação da política de comunicação e divulgação social do governo; a implantação de programas informativos; e a convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão.
Já a MP 361/07 aumenta de 60 para 160 o número de contratações temporárias que o Ministério da Defesa pode fazer para reforçar o quadro de pessoal do controle de tráfego aéreo nacional, e cria gratificações temporárias para gerenciar as ações do governo federal nos Jogos Pan-Americanos de 2007. A medida foi editada em 28 de março, dois dias antes da greve dos controladores de vôo que parou o espaço aéreo brasileiro por mais de quatro horas.
Salário mínimo
A terceira MP com prazo de tramitação vencido é a 362/07, que reajustou o salário mínimo de R$ 350 para R$ 380 em 1º de abril de 2007. A matéria já estava em discussão, desde fevereiro, na forma de Projeto de Lei (1/07) do Poder Executivo, que, além de aumentar o mínimo deste ano, vincula os aumentos reais a partir de 2008 à variação do Produto Interno Bruto (PIB)dos dois anos anteriores. Pelo texto, a vinculação, no entanto, só será obrigatória se a variação do PIB for positiva.
Como o projeto foi aprovado pela comissão especial somente em 18 de abril, o governo teve de editar uma medida provisória para garantir o aumento do salário a partir de 1º de abril.
