A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (23), quanto à admissibilidade, a Proposta de Emenda à Constituição 474/05, do deputado Clóvis Fecury (DEM-MA), que amplia a composição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Segundo a proposta, toda a arrecadação da União com impostos e contribuições passarão a integrar os recursos federais destinados ao FPM, excluídas as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha salarial.
O relator, deputado José Pimentel (PT-CE), apresentou parecer favorável. Segundo ele, não há incompatibilidades entre as alterações propostas e os demais princípios e normas fundamentais da Constituição.
Atualmente, o FPM é constituído por 22,5% do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A PEC não muda o percentual de recursos que a União destina ao FPM, mas, como estabelece novas fontes de recursos, na prática, aumenta os valores que são repassados para os municípios. Parte da arrecadação de contribuições como a Cide, por exemplo, passaria a compor os recursos federais destinados ao fundo.
A PEC será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.
