Cerca de 400 gestores públicos – entre prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, vereadores e técnicos – das 22 cidades que integram a região da Grande Florianópolis participaram da abertura do 10º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, no auditório da Fiesc (Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina), nesta terça-feira (31/07).
Essa primeira etapa, realizada na Capital, deflagrou as atividades de orientação do Tribunal de Contas de Santa Catarina, que serão promovidas em mais 11 municípios – São Miguel do Oeste, Maravilha, Chapecó, Concórdia, Joaçaba, Lages, Rio do Sul, Blumenau, Joinville, Tubarão e Criciúma -, entre os dias 10 e 28 de setembro.
Pela primeira vez na história do Ciclo foi organizada uma programação específica voltada a cada segmento do público-alvo. Através de abordagens específicas, a idéia é permitir o maior diálogo, a demonstração sobre posicionamentos do Tribunal e a apresentação de sugestões que busquem o aperfeiçoamento da gestão pública municipal. Tudo no sentido de contribuir para que os recursos públicos, arrecadados na forma de impostos, sejam corretamente aplicados.
E, justamente com o objetivo de orientar os administradores e de contribuir para a transparência da gestão pública e para o combate à corrupção e ao desperdício do dinheiro público, dois atos realizados pelo presidente do Tribunal de Contas, José Carlos Pacheco, e pelo procurador-geral do Ministério Público, Gercino Gerson Gomes Neto, marcaram a abertura da programação e reforçaram a parceria entre o TCE e o MP.
O primeiro foi a assinatura de um ofício circular insterinstitucional, que será encaminhado aos 293 prefeitos e presidentes de Câmaras pelos Correios, alertando para as implicações dos gastos com publicidade em ano eleitoral – último ano de gestão – e sobre as normas que regem a elaboração do orçamento para 2008. As duas instituições responsáveis pelo controle externo também celebraram um termo aditivo à cooperação já existente para aprimorar o desempenho das suas atribuições constitucionais e legais. "A proposta é ampliar a integração e contribuir para o eficaz e eficiente exercício da nossa missão institucional, em prol da sociedade catarinense", enfatizou o presidente do TCE.
O expediente conjunto que irá para as prefeituras e câmaras alerta que são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, condutas que possam afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos, como a realização de despesas com publicidade dos órgãos públicos municipais que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição. É que o descumprimento das normas legais, estabelecidas para o ano eleitoral, pode implicar em sanções aos prefeitos e demais agentes públicos nas esferas administrativas, civil e criminal, inclusive por ato de improbidade administrativa.
A carta expediente alerta ainda que os projetos e programas incluídos na Lei Orçamentária de 2008 devem seguir as provisões contidas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). "É uma atuação preventiva para alertar aos administradores públicos, que devem elaborar o orçamento dentro da lei", explicou Gomes Neto. Há ainda informações sobre nomeações ou contratação de pessoal que, segundo a legislação, estão vedadas nos três meses que antecedem o pleito, até a posse dos eleitos, salvo exceções legais.
As atividades de controle externo dos atos da administração pública, através da promoção de atividades de capacitação e aperfeiçoamento dos agentes públicos e do intercâmbio de informações, são o foco principal do termo aditivo à cooperação já existente entre o TCE e o MP.
Com a assinatura, o Ministério Público terá a atribuição de repassar ao Tribunal informações sobre os resultados das providências judiciais ou extrajudiciais e de acompanhar e controlar a efetiva execução, pelos órgãos competentes do Estado e dos municípios, das decisões do TCE transitadas em julgado, que tenham imputado débito ou multa. À Corte catarinense caberá repassar, ao Ministério Público, informações sobre a existência de leis e atos normativos estaduais e municipais ofensivos às constituições Federal ou Estadual que cheguem ao conhecimento do Órgão.
Entre os gestores públicos presentes à solenidade de abertura, estavam o presidente da União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc), Edson Luiz Fronza, o vice-presidente e o secretário executivo da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), Anísio Soares e Celso Vedana, respectivamente, além de representantes da prefeitura de Florianópolis, o secretário de Governo, Danilo Cunha, e da Associação dos Municípios da Grande Florianópolis, o secretário executivo Miguel Faraco.
Pelo Tribunal de Contas, além do presidente José Carlos Pacheco, participaram os conselheiros César Filomeno Fontes, supervisor do Instituto de Contas – responsável pela realização dos cursos de capacitação -, Moacir Bertoli, Salomão Ribas Junior e Otávio Gilson dos Santos, os auditores substitutos de conselheiros Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken, diretores e demais servidores.
Também prestigiaram, o representante da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União em Santa Catarina, Márcio Mussi, e pelo Ministério Público, os procuradores de Justiça no Estado, Gladys Afonso e Raulino Jacó Brüning.
Abertura dos trabalhos
A palestra do presidente do Instituto Rui Barbosa, Salomão Ribas Junior, abriu os trabalhos de orientação (quadro 2). O conselheiro da Corte catarinense abordou a "A importância do controle externo para o chefe do Poder Executivo e as possibilidades de parcerias / interação entre as Câmaras municipais e o Tribunal de Contas", especialmente a atuação dos controles internos em apoio à fiscalização exercida pelo TCE. "A atuação do controle interno deve ser de interesse da própria administração, não deve ser vista como espiã do Tribunal de Contas", ressaltou.
Ribas Jr. fez questão de mencionar a importância da realização dos Ciclos de Estudos, principalmente, a partir das mudanças promovidas. "É um diálogo importante para informar, discutir, colher informações, orientar, recomendar, advertir e abordar a função sancionatória do TCE", finalizou.
No período da manhã, os participantes também receberam informações sobre a "Atuação do Controle Interno" e sobre a "Fiscalização do Tribunal em editais de licitação". Ao fazer uma retrospectiva sobre a exigência da implantação do controle interno, desde 2004, o diretor de Controle dos Municípios, Geraldo José Gomes, fez questão de salientar as vantagens para os prefeitos, vereadores, secretários, servidores, e, principalmente, para os cidadãos. "Tem caráter preventivo já que possibilita evitar a ocorrência de irregularidades e ilegalidades. E o resultado, é a utilização mais eficiente e eficaz dos recursos públicos em favor da sociedade".
As perspectivas do Tribunal de Contas para aprimorar a fiscalização dos editais de licitação foram abordadas na exposição do assessor da Presdiência, Neimar Paludo. Entre os exemplos, citou a utilização mais intensiva da tecnologia da informação, de métodos mais modernos, o acompanhamento, com tempestividade, da execução dos contratos, o aumento de auditorias na área e a ampliação da cooperação com outros órgãos para aumentar a eficiência e a eficácia da fiscalização.
Ainda foram repassadas explicações sobre a atuação do Ministério Público junto ao TCE, pela procuradora Cibelly Farias.
Programação específica
Durante a tarde, os inscritos na 10ª edição do Ciclo de Estudos tiveram uma programação dirigida (quadro 3). "Foram levados em consideração a formação técnica, interesses e peculiaridades dos participantes, mediante a abordagem de questões específicas, relevantes para o controle externo e para o aprimoramento das administrações públicas municipais", explicou o supervisor do Instituto de Contas, conselheiro César Filomeno Fontes.
Aos representantes dos Executivos – prefeitos, vice-prefeitos e secretários -, os técnicos da Corte catarinense repassaram informações sobre a importância do controle interno para assegurar a regularidade da gestão e afastar a possibilidade de responsabilização dos prefeitos, em decorrência da ausência da implantação e funcionamento adequado desse sistema, além da Tomada de Contas Especial, como instrumento para identificar responsáveis nos casos de dano ao erário.
Já aos integrantes dos Legislativos, foram feitas abordagens sobre os o papel do TCE e das Câmaras no julgamento das contas municipais e a revisão das leis orgânicas para adequação às modificações constitucionais. Ainda foram dadas explicações sobre os aspectos que envolvem o estabelecimento de termos de ajustamento de conduta pelo Ministério Público estadual, informações que também serão transmitidas aos prefeitos, vices e secretários municipais.
Também houve temas direcionados para os técnicos municipais. Os responsáveis pela contabilidade e prestação de contas foram orientados sobre o e-Sfinge (Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão), Tomada de Contas Especial e Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Os envolvidos com atos de pessoal receberam esclarecimentos sobre terceirização de mão-de-obra e regime de contratação de pessoal para os programas Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde, consórcios públicos e regime próprio de previdência. Técnicos que lidam com licitações, obras e saneamento tiveram oportunidade de tirar dúvidas sobre o e-Sfinge obras – sistema utilizado pelo TCE para o controle de gastos com obras públicas -, os critérios para estimativas de valores de concorrências públicas e a nova Lei do Saneamento Básico.
Organizado pelo Instituto de Contas do Tribunal de Contas, o Ciclo de Estudos conta com a parceria do Ministério Público, das Associações dos Municípios, da Fecam e da Uvesc.
Quadro 1: Calendário das etapas do Ciclo
Data Cidade-Sede Público alvo (região) Local
31/07 Florianópolis – Grande Florianópolis (Granfpolis) – 22 municípios Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc)
Rodovia Admar Gonzaga, 2.765 – Itacorubi
10/09 São Miguel do Oeste – Extremo Oeste (Ameosc) – 19 municípios Auditório Clube Comercial (manhã)
Rua Chuí, 709 – Centro
Unoesc – Campus São Miguel (tarde)
Rua Oiapoque, 211 – Bairro Agostini
11/09 Maravilha – Entre Rios (Amerios) – 16 municípios
– Noroeste (Amnoroeste) – 7 municípios Auditório Maravilhas Park Hotel
BR-282 – Trevo de acesso à Maravilha
12/09 Chapecó – Oeste (Amosc) – 20 municípios Faculdade Exponencial (FIE)
Av. Nereu Ramos, 3777 – D
Bairro Seminário
13/09 Concórdia – Alto Uruguai (Amauc) – 16 municípios
– Alto Irani (Amai) – 14 municípios Universidade do Contestado
Auditório Paulo da Silva Pinto
Rua Vitor Sopelsa, 3000
17/09 Joaçaba – Alto Vale do Rio do Peixe (Amarp) – 19 municípios
– Meio Oeste (Ammoc) – 13 municípios Unoesc – Campus Joaçaba
Auditório Afonso Dresch
Rua Getúlio Vargas, 2125
Bairro Flor da Serra
18/09 Lages – Serrana (Amures) – 18 municípios
– Planalto Sul (Amplasc) – 7 municípios Universidade do Planalto Catarinense
Auditório do CCJ
Av. Castelo Branco, 170
19/09 Rio do Sul – Alto Vale do Itajaí (Amavi) – 28 municípios Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí
Rua Guilherme Gembala, 13
Jardim América
20/09 Blumenau – Foz do Rio Itajaí (Amfri) – 11 municípios
– Médio Vale do Itajaí (Ammvi) – 14 municípios Teatro Michelângelo
Rua Eng. Udo Decke, 531
Bairro Salto do Norte
21/09 Joinville – Nordeste (Amunesc) – 9 municípios
– Planalto Norte (Ampla) – 4 municípios
– Contestado (Amurc) – 6 municípios
– Vale do Itapocu (Amvali) – 7 municípios Auditório da Câmara de Vereadores (manhã)
Av. Hermann August Lepper, 1100
IESVILLE (tarde)
Rua Campus Salles, 850 – Bloco B
27/09 Tubarão – Laguna (Amurel) – 17 municípios Unisul – Campus Tubarão
Auditório Bolha
Av. José Acácio Moreira, 787
Bairro Dehon
28/09 Criciúma – Carbonífera (Amrec) – 11 municípios
– Extremo Sul (Amesc) – 15 municípios Unesc
Auditório Ruy Hulse
Av. Universitária, 1105
Bairro Universitário
Quadro 2: Programação conjunta
Horário Tema
08h40 -09h00 Abertura dos trabalhos
09h00 -09h20 Palestra: A importância do controle externo para o chefe do poder executivo e as possibilidades de parceria/interação entre as Câmaras Municipais e TCE/SC
09h20 -09h35 Mensagem dos Procuradores MPTC/SC
09h35 -10h20 Atuação do controle interno TCE/SC
10h20 -10h45 Intervalo
10h45 -11h30 Fiscalização do TCE/SC em editais de licitação – TCE/SC
11h30 -11h45 Avisos Gerais
Quadro 3: Programação por clientela
Prefeitos, vice-prefeitos e secretários
Horário Tema
13h30 -14h30 Termo de ajustamento – MP/SC
14h30 -16h30 A importância do controle interno para assegurar a regularidade da gestão e afastar a responsabilização do Prefeito – TCE/SC
16h30 -17h00 Intervalo
17h00 -17h50 A Tomada de Contas Especial como instrumento para identificar responsáveis nos casos de dano ao erário – TCE/SC
17h50 -18h10 Encerramento
Vereadores
13h30 -14h30 Termo de ajustamento – MP/SC
14h30 -16h30 O papel do TCE/SC e da Câmara no julgamento das contas municipais
16h30 -17h00 Intervalo
17h00 -17h50 Revisão das leis orgânicas para adequação às modificações constitucionais: aspectos pontuais – TCE/SC
17h50 -18h10 Encerramento
Técnicos
– Grupo – Contabilidade e Prestação de Contas
13h30 -14h30 E_Sfinge: especificação de fonte de recursos, plano de contas, certidão e alterações orçamentárias – TCE/SC
14h30 -16h30 A Tomada de Contas Especial como instrumento para identificar responsáveis nos casos de dano ao erário – TCE/SC
16h30 -17h00 Intervalo
17h00 -17h50 FUNDEB: contabilização e utilização de recursos – TCE/SC
17h50 -18h10 Encerramento
– Grupo – Pessoal
13h30 -14h30 Terceirização de mão-de-obra para substituição de servidores e regime da contratação de pessoal para atendimento do PSF e PACS – TCE/SC
14h30 -16h30 Consórcios públicos: aspectos gerais – TCE/SC
16h30 -17h00 Intervalo
17h00 -17h50 Regime próprio de previdência: aspectos polêmicos – TCE/SC
17h50 -18h10 Encerramento
– Grupo – Licitações, Obras e Saneamento
13h30 -14h30 E_Sfinge obras – TCE/SC
14h30 -16h30 Saneamento básico: Lei nº 11.445/07 – TCE/SC
16h30 -17h00 Intervalo
17h00 -17h50 Critérios para estimar o valor da licitação – TCE/SC
17h50 -18h10 Encerramento
Fonte: Assessoria TCE/AMURES
